2010-09-22 - Despacho 14643/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro

Determina que as ajudas comunitárias aos produtores de beterraba sacarina reguladas no despacho normativo 12/2008, de 26 de Fevereiro, podem ser concedidas aos produtores que, não tendo apresentado o contrato celebrado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 318/2006 (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, conjuntamente com o pedido único, constem da lista de produtores comunicada ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP), nos termos do artigo 5.º do mesmo despacho n (...)

1944-07-22 - Portaria 10715 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dispensa aos guardas-marinhas médicos oriundos do exército com graduação de oficial o tirocínio que pelo artigo 9.º do decreto n.º 28738 seria realizado na Escola Naval em regime de internato, devendo, no entanto, ser-lhes ministrados durante o período de tirocínio no Hospital da Marinha os conhecimentos sôbre orgânica e principais regulamentos da armada, bem como sôbre os modernos métodos de selecção do pessoal - Aumenta para os mesmos guardas-marinhas médicos o tempo destinado ao tirocínio no Hospital da (...)

1936-02-22 - Decreto 26367 - Ministério da Justiça

Determina que o porteiro e os serventes do Tribunal da Boa Hora, em Lisboa, e o servente do Tribunal de S. João Novo, do Pôrto, além dos quadros, recebam pelo cofre dos oficiais de justiça os respectivos vencimentos - Extingue, à medida que vagarem, os lugares de juízes que excederem o número resultante da execução do disposto nos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 26156, depois de colocados os desembargadores que desempenham os lugares de ajudantes dos Procuradores da República e de secretário da Procuradori (...)

1993-04-29 - DESPACHO 22/SEES/93 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO, COM O OBJECTIVO DE DEFINIR UMA METODOLOGIA QUE PERMITA AVANÇAR PARA A PREPARAÇÃO DE CONTRATOS-PROGRAMAS PLURIANUAIS COM AS INSTITUIÇÕES DO ENSINO SUPERIOR, NO QUE SE REFERE A MEIOS HUMANOS E FINANCEIROS. E A SEGUINTE A COMPOSICAO DO GRUPO DE TRABALHO: DRA. CLEMENTINA REIS, QUE COORDENARÁ, A DRA. ANA MARIA MENDES, DRA. LUISA CERDEIRA, PROF. SÉRGIO MACHADO DOS SANTOS, PROF. ALBERTO AMARAL, PROF. A. SANTOS JÚNIOR, PROF. A. ALMEIDA COSTA, PROF. REQUICHA FERREIRA E PROF. JOÃO RAIMUNDO. (...)

1943-04-22 - Portaria 10374 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Considera profissionais de espectáculos os indivíduos, nacionais ou estrangeiros, em condições de serem representados pelos Sindicatos Nacionais dos Artistas Teatrais, dos Maquinistas Teatrais, dos Músicos, dos Profissionais de Cinema e dos Toureiros Portugueses, e que, exercendo a sua arte ou ofício em espectáculos públicos, por êles aufiram os meios necessários à subsistência - Encorpora na Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos o Cofre de Subsídios e Socorros do Teatro Nacional do Almeida (...)

1927-02-22 - Decreto 13180 - Ministério das Colónias - Repartição de Marinha

Torna extensivas às colónias as disposições do decreto n.º 12249, que altera a redacção dos artigos 58.º, 59.º, 60.º e 61.º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, de 4 de Julho de 1864, do decreto n.º 12358, que declara nula de pleno direito a lei n.º 1787, que alterou o acto de navegação de 8 de Julho de 1863, e da portaria do Ministério da Marinha n.º 4705, que determina que a Sociedade de Classificação Germanischer Lloyd seja reconhecida oficialmente pelo Govêrno Português

1930-07-22 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Aveleda, concelho de Lousada; S. Sebastião, concelho de Ponta Delgada; Portela, concelho de Vila Verde; Serra de El-Rei, concelho de Peniche; Mozelos, concelho de Paredes de Coura; Degolados, concelho de Campo Maior; Ançã, concelho de Cantanhede; Nariz, concelho de Aveiro; Lordelo do Ouro, bairro ocidental da cidade do Pôrto; Alhais, concelho de Vila Nova de (...)

1994-07-22 - Resolução da Assembleia da República 44/94 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO DE ADESÃO DO GOVERNO DA REPÚBLICA HELÉNICA AO ACORDO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS DA UNIÃO ECONÓMICA DO BENELUX, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E DA REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO A SUPRESSÃO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS, TAL COMO ALTERADO PELO PROTOCOLO DE ADESÃO DO GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA E PELOS PROTOCOLOS DE ADESÃO DOS GOVERNOS DO REINO DA ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA, E O ACORDO DE ADESÃO DA REPÚBLICA HELÉNICA A CONVENCAO DE APLICAÇÃO DO A (...)

2006-05-22 - Portaria 472/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a HRCENTRO - Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, às relações entre empregadores e trabalhadores não filiados que exerçam a actividade económica de hotelaria e restauração nos distritos de Castelo Branco, Coimbra, Gua (...)

1966-12-22 - Decreto-Lei 47398 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Atribui, para todos os efeitos, a classificação anterior aos concelhos a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46139 e regula a promoção à classe imediata dos funcionários que ocupam cargos de chefe de secretaria e tesoureiro dos mencionados corpos administrativos - Sujeita ao regime do § 2.º do artigo 7.º do citado diploma os chefes de secretaria das câmaras municipais dos concelhos urbanos que continuaram a pertencer à 1.ª ordem em virtude do disposto do referido artigo 2.º.