Decreto 13180, de 22 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Repartição de Marinha
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 37/1927, Série I de 1927-02-22.
- Data: 1927-02-22
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Sumário
Torna extensivas às colónias as disposições do decreto n.º 12249, que altera a redacção dos artigos 58.º, 59.º, 60.º e 61.º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, de 4 de Julho de 1864, do decreto n.º 12358, que declara nula de pleno direito a lei n.º 1787, que alterou o acto de navegação de 8 de Julho de 1863, e da portaria do Ministério da Marinha n.º 4705, que determina que a Sociedade de Classificação Germanischer Lloyd seja reconhecida oficialmente pelo Govêrno Português
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433792.dre.pdf .
Aviso
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