Decreto 26367, de 22 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 44/1936, Série I de 1936-02-22.
- Data: 1936-02-22
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Sumário
Determina que o porteiro e os serventes do Tribunal da Boa Hora, em Lisboa, e o servente do Tribunal de S. João Novo, do Pôrto, além dos quadros, recebam pelo cofre dos oficiais de justiça os respectivos vencimentos - Extingue, à medida que vagarem, os lugares de juízes que excederem o número resultante da execução do disposto nos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 26156, depois de colocados os desembargadores que desempenham os lugares de ajudantes dos Procuradores da República e de secretário da Procuradoria Geral da República
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451775.dre.pdf .
Aviso
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