1946-03-22 - Decreto-Lei 35542 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Prorroga até 31 de Dezembro de 1946 a vigência do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 22966 de 14 de Agosto de 1933, que isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros Tobis-Klangfilm do pagamento das contribuições predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento e exercício da sua indústria - Anula as contribuições predial e industrial que tenham sido liquidadas à Companhia Portuguesa de Filmes.

1952-09-22 - Decreto 38926 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa e na redacção de várias rubricas dos orçamentos de diver (...)

2016-11-18 - Declaração de Retificação 22-B/2016 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016 de 20 de setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Vouga e Mondego, do Tejo e Ribeiras Oeste, do Sado e Mira, do Guadiana e das Ribeiras do Algarve, publicada do Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2016

2021-10-22 - Acórdão (extrato) 738/2021 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 7.º, n.º 7, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, na interpretação segundo a qual é válida e regular a contra-inquirição de testemunha ou declarante, numa sessão de audiência em processo judicial, através de sistema de comunicação à distância, quando a mesma tenha sido inquirida pela parte contrária presencialmente, em sessão realizada em data anterior

2023-11-22 - Anúncio de concurso urgente 654/2023 - Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.

1-2.0229/23 - Aquisição de adesivos, agulhas, algálias, arrastadeiras, cabos de pacemaker, cânulas, capacetes de ventilação, cateteres, conjunto de introdutor, dispositivo de proteção embólica, esfincterotomo, fio guia, kit para aplicação de próteses, fatos para bebes com hipotermia, filtros, fios, frascos, kits diversos, laminas, mangas, micropinça, otoscópio, pack de angioplastia e cirurgia venosa, diversas pinças, diversas próteses, ressuscitadores, sensores, diversos sistemas, sondas, substitutos dura m (...)

1996-05-27 - DESPACHO 22/MCT/96 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Constitui a comissão de selecção e acompanhamento das acções de investigação em consórcio, financiadas pelo programa PRAXIS - Medida 3.1.b., cuja composição é a seguinte: Prof. Doutor Francisco José Amorim Carvalho Guerra, Dr. Fernando Manuel Roque de Oliveira, Prof. Doutor Júlio Maggiolly Novais, Engenheiro José Fernando Pinto dos Santos, Engenheiro João Manuel M. Pereira da Silva Martins Pereira, Engenheiro António Ribeiro da Costa Martins, Doutor Engenheiro José Joaquim Albuquerque, Engenheiro Manuel Cos (...)

2008-01-15 - Aviso 5/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Jugoslávia efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 12 de Março de 2001, uma notificação de sucessão a confirmar a declaração por meio da qual o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia reconheceu a competência do Comité contra a Tortura nos termos dos artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984.

1959-10-22 - Portaria 17402 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende a cobrança da sobretaxa de 4 por cento ad valorem constante da nota (a) ao artigo 70 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Angola, de que são passíveis as sementes e frutos oleaginosos de coconote, quando exportados pelas estâncias aduaneiras situadas na bacia convencional do Zaire, para qualquer destino - Torna aplicáveis as disposições constantes da Portaria n.º 17342 aos despachos de exportação processados desde a data da sua publicação no Diário do Governo

1983-01-04 - Despacho Normativo 1/83 - Ministério da Defesa Nacional

De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, general Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio, das competências para a autorização das despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), no artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e de autorização de subdelegação das referidas competências nos generais adjuntos do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.