Decreto-lei 35542, de 22 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 61/1946, Série I de 1946-03-22.
- Data: 1946-03-22
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Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro de 1946 a vigência do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 22966 de 14 de Agosto de 1933, que isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros Tobis-Klangfilm do pagamento das contribuições predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento e exercício da sua indústria - Anula as contribuições predial e industrial que tenham sido liquidadas à Companhia Portuguesa de Filmes.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297588.dre.pdf .
Aviso
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