1969-07-22 - Decreto 49140 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Autoriza o Governo-Geral da província de Angola a prestar junto do Banco de Angola ou de qualquer outra instituição de crédito nacional a garantia do reembolso de um empréstimo, até ao montante de 13000000$00, a contrair pela Província Portuguesa da Ordem Hospitaleira de S. João de Deus, destinado à construção e equipamento da Casa de Saúde de S. João de Deus, próximo de Luanda - Revoga o Decreto n.º 48717.

2013-01-22 - Aviso 1030/2013 - Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho, previsto e não ocupado na categoria de assistente da carreira dos técnicos superiores de saúde, ramo de laboratório, do Departamento de Saúde Ambiental, no Centro de Saúde Pública Doutor Gonçalves Ferreira, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA)

2012-08-22 - Aviso (extrato) 11187/2012 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Maria Arlete de Almeida Oliveira, para a carreira/categoria de assistente operacional do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./Agrupamento de Centros de Saúde da Península de Setúbal II/Seixal-Sesimbra, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012

1988-06-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 15, alínea a), da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, que o Governo do Commonwealth das Baamas notificou aquele Ministério da modificação da lista das autoridades competentes anteriormente designadas pelo Governo das Baamas para apor a apostilha prevista no artigo 3, parágrafo primeiro, da mencionada Convenção

2024-03-22 - Despacho 3088/2024 - Administração Interna, Ambiente e Ação Climática, Coesão Territorial e Agricultura e Alimentação - Gabinete do Ministro da Administração Interna, Gabinete da Ministra da Coesão Territorial, Gabinete da Ministra da Agricultura e da Alimentação e Gabinete do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas

Aprovação das Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP) de «Alqueidão da Serra», «Alva », «Alvito», «Alvo e Alvoco», «Envendos», «Fórneas», «Ortiga», «Penafalcão», «Serra da Lousã», «Terras do Lince Malcata», «Vila de Rei 1» e «Vouzela».

2024-12-23 - Despacho 15058/2024 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a celebração do protocolo de cooperação técnica e financeira entre a Infraestruturas de Portugal, S. A., e o Município de Mirandela, com o objetivo de reforçar a segurança da Ponte Machado Vaz.

1995-05-09 - Decreto-Lei 91/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

TRANSFORMA O BANCO COMERCIAL DOS AÇORES E.P., ORGANIZADO COMO EMPRESA PÚBLICA PELO DECRETO LEI 729-F/75, DE 22 DE DEZEMBRO, EM SOCIEDADE ANÓNIMA, COM A DENOMINAÇÃO DE 'BANCO COMERCIAL DOS AÇORES, S.A.' (B.C.A, S.A) QUE SE REGERA PELO DISPOSTO NESTE DIPLOMA, PELOS ESTATUTOS PUBLICADOS EM ANEXO E PELAS NORMAS REGULADORAS DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, SOCIEDADES FINANCEIRAS E SOCIEDADES ANÓNIMAS. PROCEDE DE IGUAL MODO A PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA DE SEGUROS AÇOREANA, S.A, EM PROPORÇÃO IDÊNTICA A DO B.C.A., ÚNICO (...)

1994-06-20 - DESPACHO CONJUNTO DIDC81/94 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

REVOGA O DESPACHO CONJUNTO DE 22-2-93, DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DO ORÇAMENTO E DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PUBLICADO NO DR.IIS, 150, DE 29-6-93, PÁGINA 6936-(89), POR SE VERIFICAR QUE O INGRESSO NO QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS, DE QUATRO TERCEIROS-OFICIAIS, ORIGINÁRIOS DO IROMA, JÁ HAVIA TIDO LUGAR EM 1-10-92, CONFORME PUBLICAÇÃO INSERIDA NO 1.SUPLEMENTO AO DR.IIS, 201, DE 1-9-92, PÁGINA 8134-(39).

1939-07-22 - Decreto-Lei 29772 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Determina que até à instalação das comissões reguladoras de importação de Angola e Moçambique fiquem sujeitas a autorização prévia do governador as importações, naquelas colónias, de tecidos de algodão em peça ou em obra que não sejam originários da metrópole, bem como os contratos a efectuar pelos importadores coloniais, posteriormente à publicação do presente decreto que digam respeito a compra de tecidos de origem estrangeira e às importações a realizar em sua execução.

2012-09-11 - Despacho 11994/2012 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e do Secretário de Estado do Orçamento

Determina que se considere excecionada do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a contratação a desenvolver pelo Exército Português tendo em vista a aquisição de serviços de alimentação prestados ao contingente nacional que opera no Afeganistão por ser imprescindível ao seu funcionamento e ser incompatível com as regras relativas às despesas plurianuais.