2015-10-22 - Despacho 11909/2015 - Infraestruturas de Portugal, S. A.

Deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A. relativa à contratação da prestação de serviços "fornecimento e instalação de sistemas de videovigilância nas estações Lisboa, Braço de Prata, Moscavide, Sacavém, Póvoa e Castanheira e integração na Central de Segurança e CCO" - compromisso plurianual - Despacho n.º 16370/2013, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro - Delegação de Competências

1948-01-22 - Decreto 36732 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 35529, que autoriza o Ministro, mediante parecer favorável do Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa de $20, ouro, por quilograma aos tecidos que forem julgados exclusivamente próprios para o fabrico de protectores para rodas de veículos automóveis e que a indústria nacional ainda não fabrique, ou, fabricando, não possa fornecer em condições económicas

1948-04-22 - Portaria 12359 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil - 1.ª Repartição

Manda elaborar até 31 de Dezembro do corrente ano as folhas de serviço do pessoal da Secretaria Geral, dos diferentes quadros da Direcção Geral de Administração Política e Civil e dos quadros privativos das secretarias dos governos civis, das administrações de bairro e dos corpos administrativos - Aprova o modelo do boletim de informação e classificação dos funcionários do quadro geral administrativo dos serviços externos

1931-07-22 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Carta de Confirmação e Ratificação relativa à seguinte Convenção e Acordos: Convenção Postal Universal; Acôrdo relativo à permutação de cartas e caixas com valor declarado; Acôrdo relativo à permutação de encomendas postais; Acôrdo relativo ao serviço de vales do correio; Acôrdo relativo ao serviço de transferências postais; Acôrdo relativo ao serviço de cobranças; Acôrdo relativo ao serviço de assinaturas de jornais e publicações periódicas

2016-06-22 - Acórdão 352/2016 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a realizar em 2016, adote a denominação "CDU - Coligação Democrática Unitária", a sigla "PCP-PEV" e o símbolo que consta do anexo ao presente Acórdão, de que faz parte integrante e ordena a anotação da referida coligação

2017-08-01 - Decreto Legislativo Regional 22/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira

1982-07-22 - Despacho Normativo 152/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

Determina que os preços de venda pela EPAC da cevada forrageira ou vulgar e da aveia serão os que resultam dos respectivos preços de intervenção determinados no Despacho Normativo n.º 280/81, de 24 de Setembro, acrescidos das margens de comercialização legalmente fixadas para a EPAC. Revoga o Despacho Normativo n.º 192/80, de 1 de Julho.

1994-01-08 - Portaria 22/94 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE OS VALORES E CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DAS COMPARTICIPAÇÕES DAS FAMÍLIAS NA FREQUÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL POR CRIANÇAS E JOVENS COM DEFICIÊNÇIA, COM VISTA AO CÁLCULO DO RESPECTIVO SUBSÍDIO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, PREVISTO NO ESQUEMA DAS PRESTAÇÕES FAMILIARES, QUE INTEGRA OS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL E DE PROTECÇÃO SOCIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA. A PRESENTE PORTARIA E APLICÁVEL A PARTIR DE 1 DE SETEMBRO DE 1993.

1994-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 89/94 - Presidência do Conselho de Ministros

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O USO PRIVATIVO DE UMA PARCELA DE TERRENO DOMINIAL, AFECTA A JURISDIÇÃO DA JUNTA AUTÓNOMA DO PORTO DE AVEIRO E CONCEDIDA A TIRTIFE, TERMINAIS DE AVEIRO, S.A. PELA RESOLUÇÃO NUMERO 28/91, DE 29 DE MAIO, PUBLICADA NO DR.IIS, 140, DE 21 DE JUNHO, COM A FINALIDADE DE CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ESPAÇOS PARA EXPOSIÇÕES OU FEIRAS E ZONAS DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE APOIO.

1994-08-31 - Declaração de Rectificação 115/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 22/94/A, DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, QUE ESTABELECE AS NORMAS ORIENTADORAS DA ATRIBUIÇÃO DE APOIO, INCLUINDO AS COMPARTICIPACOES FINANCEIRAS, AS ASSOCIAÇÕES DE MODALIDADE E DE DESPORTO A CLUBES E AGRUPAMENTOS DE CLUBES E COLECTIVIDADES DESPORTIVAS, PARA O DESENVOLVIMENTO DE ACTIVIDADES DE ÂMBITO LOCAL, REGIONAL E NACIONAL, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 171, DE 26 DE JULHO DE 1994.