1994-12-22 - Portaria 1138/94 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DELEGAÇÃO REGIONAL DA INDÚSTRIA E ENERGIA DE LISBOA E VALE DO TEJO, CONSTANTE DO MAPA III ANEXO AO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 9/91, DE 15 DE MARCO, UM LUGAR DE TÉCNICO ESPECIALISTA PRINCIPAL, UM LUGAR DE TÉCNICO ESPECIALISTA E DOIS LUGARES DE SEGUNDO-OFICIAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAREM.

1995-05-22 - Decreto 14/95 - Ministério do Mar

PROCEDE A REVERSÃO PARA O DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO DOS TERRENOS DO ESTUÁRIO DO RIO SADO DESAFECTADOS PELO DECRETO 337/73 DE 5 DE JULHO. A TRANSFERÊNCIA DA POSSE EFECTIVA DOS TERRENOS E OUTROS BENS REVERTIDOS PARA A ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SETÚBAL E SESIMBRA DEVERA TER LUGAR NO PRAZO MÁXIMO DE 20 DIAS APOS A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA.

1997-02-22 - Portaria 129/97 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere para a União das Cooperativas Agrícolas dos Produtores de Batata-Semente do Norte, UCRL, o saldo existente no Fundo de Apoio à Produção de Batata-Semente, a qual fica responsável pela administração e gestão do valor do saldo apurado, de acordo com as normas estebelecidas no presente diploma.

1998-07-22 - Decreto-Lei 234-A/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Suspende a aplicabilidade aos portos do continente do art. 5º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, bem como da alínea a) do art. 15º do Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/89, de 19 de Maio.

1984-03-31 - DECLARAÇÃO DD2358 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar nº 22/84, da Presidência do conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação, que define a orgânica e o funcionamento do Instituto de Qualidade Alimentar, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 61, de 13 de Março de 1984.

1981-01-27 - PORTARIA 3/81 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os preços do leite e seus derivados, revogando as portarias 22/79,de 16 de Maio, 21/80 de 29 de Fevereiro, 30/80, de 1 de Abril e o DN 6/79, de 20 de Fevereiro.

2003-01-22 - Portaria 82/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à SAPJU - Sociedade Agro Pecuária João Urbano, Lda., a zona de caça turística da Herdade de Monte Ruivo e anexas, englobando os prédios rústicos denominados por Monte Ruivo, Lagoa, Casão, Zambujeiro, Monforte e Chouriço, sitos na freguesia e município de Alvito (processo nº 3219-DGF).

2003-07-22 - Portaria 610/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta dos Pretos (processo nº 631-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Quinta do Vidigal ou dos Pretos e Quinta dos Gagos», sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo.

2005-11-22 - Portaria 1177/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão dos CCT (produção e funções auxiliares) entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro.

2008-01-25 - Aviso 23/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Costa Rica efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 27 de Fevereiro de 2002, uma declaração ao abrigo dos artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984.