2019-08-22 - Despacho 7515-A/2019 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Transição Energética, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinetes dos Ministros das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Ministra da Saúde, dos Ministros das Infraestruturas e da Habitação, do Ambiente e da Transição Energética e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Ministra do Mar

Cria uma comissão com a missão de analisar as funções exercidas no período de 1 de janeiro a 4 de maio de 2017 por trabalhadores dos laboratórios do Estado

2000-05-22 - Portaria 277/2000 - Ministérios das Finanças e da Educação

Cria a Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos - resultante da transformação da Escola Profissional de Agricultura de Vagos - com natureza pública e integrada na rede de estabelecimentos de ensino oficial do Ministério da Educação. Dispõe sobre os quadros de pessoal docente e não docente bem como sobre os cursos ministrados naquela escola. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, sem prejuízo do início do mandato da comissão instaladora se reportar, para todos os efeitos (...)

2004-02-27 - Acórdão 61/2004 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 342/99, de 25 de Agosto, que cria o Instituto Português de Conservação e Restauro, na medida em que admite a possibilidade de contratação do pessoal técnico superior e do pessoal técnico especializado em conservação e restauro mediante contrato individual de trabalho, sem que preveja qualquer procedimento de recrutamento e selecção dos candidatos à contratação que garanta o acesso em condições (...)

2010-09-22 - Despacho 14643/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro

Determina que as ajudas comunitárias aos produtores de beterraba sacarina reguladas no despacho normativo 12/2008, de 26 de Fevereiro, podem ser concedidas aos produtores que, não tendo apresentado o contrato celebrado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 318/2006 (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, conjuntamente com o pedido único, constem da lista de produtores comunicada ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP), nos termos do artigo 5.º do mesmo despacho n (...)

1944-07-22 - Portaria 10715 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dispensa aos guardas-marinhas médicos oriundos do exército com graduação de oficial o tirocínio que pelo artigo 9.º do decreto n.º 28738 seria realizado na Escola Naval em regime de internato, devendo, no entanto, ser-lhes ministrados durante o período de tirocínio no Hospital da Marinha os conhecimentos sôbre orgânica e principais regulamentos da armada, bem como sôbre os modernos métodos de selecção do pessoal - Aumenta para os mesmos guardas-marinhas médicos o tempo destinado ao tirocínio no Hospital da (...)

1936-02-22 - Decreto 26367 - Ministério da Justiça

Determina que o porteiro e os serventes do Tribunal da Boa Hora, em Lisboa, e o servente do Tribunal de S. João Novo, do Pôrto, além dos quadros, recebam pelo cofre dos oficiais de justiça os respectivos vencimentos - Extingue, à medida que vagarem, os lugares de juízes que excederem o número resultante da execução do disposto nos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 26156, depois de colocados os desembargadores que desempenham os lugares de ajudantes dos Procuradores da República e de secretário da Procuradori (...)

1993-04-29 - DESPACHO 22/SEES/93 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO, COM O OBJECTIVO DE DEFINIR UMA METODOLOGIA QUE PERMITA AVANÇAR PARA A PREPARAÇÃO DE CONTRATOS-PROGRAMAS PLURIANUAIS COM AS INSTITUIÇÕES DO ENSINO SUPERIOR, NO QUE SE REFERE A MEIOS HUMANOS E FINANCEIROS. E A SEGUINTE A COMPOSICAO DO GRUPO DE TRABALHO: DRA. CLEMENTINA REIS, QUE COORDENARÁ, A DRA. ANA MARIA MENDES, DRA. LUISA CERDEIRA, PROF. SÉRGIO MACHADO DOS SANTOS, PROF. ALBERTO AMARAL, PROF. A. SANTOS JÚNIOR, PROF. A. ALMEIDA COSTA, PROF. REQUICHA FERREIRA E PROF. JOÃO RAIMUNDO. (...)

1943-04-22 - Portaria 10374 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Considera profissionais de espectáculos os indivíduos, nacionais ou estrangeiros, em condições de serem representados pelos Sindicatos Nacionais dos Artistas Teatrais, dos Maquinistas Teatrais, dos Músicos, dos Profissionais de Cinema e dos Toureiros Portugueses, e que, exercendo a sua arte ou ofício em espectáculos públicos, por êles aufiram os meios necessários à subsistência - Encorpora na Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos o Cofre de Subsídios e Socorros do Teatro Nacional do Almeida (...)

1927-02-22 - Decreto 13180 - Ministério das Colónias - Repartição de Marinha

Torna extensivas às colónias as disposições do decreto n.º 12249, que altera a redacção dos artigos 58.º, 59.º, 60.º e 61.º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, de 4 de Julho de 1864, do decreto n.º 12358, que declara nula de pleno direito a lei n.º 1787, que alterou o acto de navegação de 8 de Julho de 1863, e da portaria do Ministério da Marinha n.º 4705, que determina que a Sociedade de Classificação Germanischer Lloyd seja reconhecida oficialmente pelo Govêrno Português

1930-07-22 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Aveleda, concelho de Lousada; S. Sebastião, concelho de Ponta Delgada; Portela, concelho de Vila Verde; Serra de El-Rei, concelho de Peniche; Mozelos, concelho de Paredes de Coura; Degolados, concelho de Campo Maior; Ançã, concelho de Cantanhede; Nariz, concelho de Aveiro; Lordelo do Ouro, bairro ocidental da cidade do Pôrto; Alhais, concelho de Vila Nova de (...)