1994-04-22 - Despacho Normativo 263/94 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA-GERAL D MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, A QUE SE REFERE O MAPA I ANEXO AO DECRETO LEI NUMERO 272/91, DE 7 DE AGOSTO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1994-10-14 - AVISO DIAV97/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR PORTARIA DE 22-9-94 DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, FOI AUTORIZADA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO, A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA DE UMA PARCELA DE TERRENO, A DESTACAR DO LOGRADOURO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE ALVES REDOL, PARA RECTIFICAÇÃO DA ESTRADA POVOS-BOM RETIRO.

1995-11-22 - Portaria 1379/95 - Ministério da Agricultura

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte de Vale de Seixo e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades Monte de Vale de Seixo, Vale de Alcácer de Baixo e Vale de Alcácer do Meio», sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo.

1997-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 214/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece que deverá ser prestada a garantia pessoal do Estado, na modalidade de fiança, à parcela de empréstimo a contrair pela SUBVIDOURO - Centro de Aproveitamento dos Subprodutos da Vinificação da Região Demarcada do Douro, C.R.L., junto da Caixa Central - Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C.R.L..

1998-08-22 - Portaria 577/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na ferguesia de Santa Vitória do Ameixial, município de Estremoz, e na freguesia do Vimierio, município de Arraiolos. Concessiona, até 15 de Julho de 2005, uma zona de caça associativa. à associação de Caça Desportiva A Paurna (processo nº 1871 - DGF).

1998-09-22 - Aviso 165/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidades de 31 de Julho de 1998, o Governo Francês depositado, em 30 de 30 de Julho de 1998, o instrumento de aprovação à Convenção sobre a Prptecção e Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia em 17 de Março de 1992.

1999-12-22 - Decreto do Presidente da República 235-AT/99 - Presidência da República

Comuta, por indulto, na pena determinada de oito anos e quatro meses de prisão a pena de prisão relativamente indeterminada aplicada a António José Correia Madeira no processo nº 173/85 do Tribunal de Loulé e revoga por indulto a pena aplicada no processo nº 725/85 do Tribunal de Grândola.

2000-09-12 - REGULAMENTO 22/2000 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma nº 8/2000-R - Índices - Os índices a considerar nas apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza", com início ou vencimento no 4º Trimestre de 2000, são os seguintes: Índice de edifícios (IE) - 249,32; Índice de recheio de habitação (IRH) - 213,11; Índice de recheio de habitação e edifícios (IRHE) - 232,88.

1982-03-22 - Portaria 307/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Determina que os valores do coeficiente VAN incluído na fórmula a que se refere a alínea a) do artigo 1.º do Decreto Lei 408/82, de 26 de Setembro, sejam os constantes dos anexos I, II e III da presente Portaria, substituindo a Portaria 1113/80, de 31 de Dezembro.

2004-04-02 - DESPACHO 6795-E/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação das parcelas de terreno, identificadas em anexo, necessárias à execução da obra SCUT Costa da Prata - IC 1 - lanço Mira-Aveiro - sublanço Aveiro Sul-Aveiro Nascente (quilómetro 17+050 ao quilómetro 22+600) - aditamento nº 1.