1922-02-22 - Decreto 8040 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqùicultura

Divide o continente da República e ilhas adjacentes em quatro circunscrições para a execução do inquérito sôbre o estado, condições e necessidades da indústria da pesca (do alto, costeira, fluvial e lacustre), da apanha de moluscos e plantas marinhas e da exploração das salinas

1927-02-22 - Decreto 13179 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Determina que nenhuma nova exploração de aluviões mineiras por processos mecânicos (dragagem e outros) possa ser iniciada sem autorização do Ministro do Comércio e Comunicações, mediante parecer favorável do Conselho Superior de Minas e Serviços Geológicos e do Conselho Superior de Agricultura

1966-08-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e Protocolo, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955, rectificando a referida Convenção

2016-03-22 - Aviso (extrato) 3953-A/2016 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Elena Secrieru concluiu com sucesso o período experimental, na sequência da celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para desempenho de funções na categoria de Assistente de Medicina Geral e Familiar, no ACES Loures-Odivelas

2016-04-22 - Despacho 5489/2016 - Mar - Gabinete da Ministra

Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de avaliar as condições de segurança e navegabilidade da barra do porto da Figueira da Foz, das condições de trabalho e segurança de ação nas operações portuárias do setor pesqueiro, no acesso ao porto, bem como as condições da operação do porto

2016-06-22 - Aviso 7802/2016 - Município de Sousel

Publicação de lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, na modalidade de relação de emprego público por tempo Indeterminado - contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Serralheiro, inserido na Divisão Águas, Saneamento, Resíduos e Obras Municipais

2016-06-22 - Aviso 7803/2016 - Município de Sousel

Publicação de lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, na modalidade de relação de emprego público por tempo Indeterminado - contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Carpinteiro, inserido na Divisão Águas, Saneamento, Resíduos e Obras Municipais

2016-08-04 - Lei 22/2016 - Assembleia da República

Estabelece a total autonomia jurídica do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., da Transtejo - Transportes do Tejo, S. A., e da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., revogando os Decretos-Leis n.os 98/2012, de 3 de maio, e 161/2014, de 29 de outubro

2016-11-22 - Portaria 442/2016 - Finanças e Ambiente - Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada de «Reconstituição do Cordão Dunar no Cabedelo, a Norte da Praia da Leirosa e a Norte da Praia da Vagueira»

2017-09-22 - Aviso do Banco de Portugal 4/2017 - Banco de Portugal

Concretiza procedimentos e critérios a observar pelas instituições na avaliação da solvabilidade dos consumidores no âmbito da concessão de contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, na redação em vigor