2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Visabeira Turismo, SGPS, S. A., e a MOVIDA - Empreendimentos Turísticos, S. A., que tem por objecto a ampliação e modernização dos espaços multifuncionais desta última sociedade localizados no concelho de Viseu.

2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 36/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, S. A., e a Corticeira Amorim - Indústria, S. A., que tem por objecto a modernização das duas unidades fabris desta última sociedade em Mozelos, Santa Maria da Feira.

2007-02-22 - Aviso 13/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Tanzânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999.

2007-02-22 - Aviso 16/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter São Cristóvão e Nevis depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999.

2007-02-22 - Aviso 18/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999.

2007-08-22 - Decreto Regulamentar Regional 6/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2006/M, de 23 de Maio, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

1945-12-22 - Lei 2010 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a cobrar, durante o ano de 1946, os impostos e mais rendimentos do Estado e obtrer os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano.

1974-11-22 - Decreto-Lei 654/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado

Autoriza o Governo a contratar com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. R. L., a prorrogação do prazo previsto no artigo único do Decreto-Lei n.º 36950, de 30 de Junho de 1948.

1965-11-22 - Decreto 46660 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução do fornecimento de móveis de madeira para os Serviços Centrais Alemães em Portugal (S. C. L. A. P.), com destino à base aérea n.º 11, em Beja.

1964-02-22 - Portaria 20388 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços de Transportes Terrestres

Manda integrar na Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província ultramarina de Angola a brigada topo-hidrográfica dos portos da mesma província, criada pela Portaria n.º 16649, e define as suas atribuições - Revoga a citada portaria.