2000-09-22 - Portaria 824/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel de Acha, município de Idanha-a-Nova e concessiona, pelo prazo de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Santa Catarina a zona de caça associativa de Santa Catarina (processo nº 2376-DGF).

1969-02-22 - Portaria 23933 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Modifica várias disposições das Portarias 23431 e 23434 de 12 e 15 de Junho de 1968 respectivamente alterando as condições em que se processa a carreira militar dos sargentos e praças da classe de mergulhadores. Cria as especialidades de clarim, condutor de automóveis e sapador submarino nos quadros de praças da Armada.

2003-05-22 - Portaria 424/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Ribeiro do Gato, sita na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Fraldona (proceso nº 3212-DGF).

2005-12-22 - Portaria 1314/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1039/98, de 16 de Dezembro, alterada pelas Portarias n.os 728/99 e 1114/2004, respectivamente de 25 de Agosto e de 8 de Setembro, um prédio rústico sito na freguesia de Salvador, município de Serpa (processo n.º 1142-DGRF).

2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 25/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Altri SGPS, S. A., e a Celulose Beira Industrial (CELBI), S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada na Figueira da Foz.

1978-07-22 - Decreto-Lei 202/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Estabelece normas relativas ao cargo de conselheiro técnico do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dando nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74, de 25 de Setembro, que criou, no âmbito daquele ministério a Comissão Nacional da Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO).

2011-01-25 - Deliberação 237/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho Superior de Estatística

Publica a 22.ª deliberação da secção permanente de coordenação estatística, que aprova os conceitos para fins estatísticos da subárea temática dos "Serviços Prestados às Empresas" - algumas actividades no âmbito do Inquérito aos Serviços prestados às Empresas para consequente adopção pelas entidades que integram o Sistema Estatístico Nacional.

2011-08-22 - Despacho 10533/2011 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário

Altera o despacho n.º 19308/2008, de 21 de Julho que procede à distribuição do serviço docente nas áreas curriculares disciplinares ao nível do 2.º ciclo, e à identificação de algumas das actividades a desenvolver no âmbito das áreas curriculares não disciplinares.

1933-05-22 - Decreto-Lei 22554 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Aumenta em vinte e um o número de secções de conservação de estradas, e consequentemente aumenta em igual número de chefes de conservação de 2.ª classe o quadro auxiliar de obras públicas privativo da Junta Autónoma de Estradas. Fixa os limites de extensão das secções de conservação.

1937-12-22 - Decreto-Lei 28308 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Permite aos proprietários confinantes com linhas de águas públicas, que tenham sofrido prejuízos como consequência dos últimos temporais, proceder à reparação e à construção das obras destruídas, assim como à execução de trabalhos de defesa que necessitarem efectuar.