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Decreto-lei 28308, de 22 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 297/1937, Série I de 1937-12-22.
  • Data:
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Sumário

Permite aos proprietários confinantes com linhas de águas públicas, que tenham sofrido prejuízos como consequência dos últimos temporais, proceder à reparação e à construção das obras destruídas, assim como à execução de trabalhos de defesa que necessitarem efectuar.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295736.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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