1927-03-26 - Decreto 13347 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Eleva para 12 o factor a que se refere o § 4.º do artigo 2.º do Diploma Legislativo Colonial n.º 38, de 5 de Setembro de 1924, para os funcionários civis aposentados ou desligados do serviço aguardando a aposentação.

1927-04-18 - Decreto 13468 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Suspende até determinação em contrário a execução das disposições do diploma legislativo co onial n.º 84, de 29 de Outubro de 1925, que manda aplicar nas colónias a lei n.º 1811, de 28 de Junho do mesmo ano

1951-04-11 - Decreto 38221 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis a várias colónias - Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto n.º 38043 e revoga o § 2.º do artigo 29.º do Decreto n.º 35751

1971-06-18 - Decreto 269/71 - Ministério do Ultramar - Direcção dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones

Cria o lugar de director da Emissora Oficial da Guiné Portuguesa - Revoga o artigo 2.º e seu § único do Diploma Legislativo Ministerial n.º 11, publicado na Guiné em 7 de Fevereiro de 1968.

1954-12-07 - Decreto 39958 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultamarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Princípe, Angola, Moçambique, Macau, Timor e Estado da Índia, e a diversos organismos dependentes do Ministério do Ultramar.

1968-08-13 - Decreto 48525 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Aumenta de 1 para 1,5 por cento ad valorem o adicional para o Fundo de Melhoramentos Locais criado pelo artigo 2.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 3, de 8 de Agosto de 1964, publicado em Luanda (Angola).

1969-02-18 - Decreto 48870 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Regula o provimento de vários lugares do quadro do pessoal contratado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Angola, criados pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 16, publicado naquela província em 31 de Agosto de 1967.

1969-06-03 - Decreto 49039 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Modifica a constituição do quadro do pessoal do Conselho Provincial de Educação Física e Desportos de Moçambique - Revoga o artigo 50.º do Decreto n.º 41388 e o Diploma Legislativo Ministerial n.º 10, de 18 de Dezembro de 1965.

1946-12-07 - Decreto 36020 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere disposições relativas a funcionários civis e militares em serviço ou residentes nas colónias. Inclui outras disposições de carácter legislativo respeitantes a diversas colónias e a serviços dependentes do Ministério das Colónias.

1928-04-12 - Decreto 15346 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial

Inclui na classe 6.ª a que se refere a tabela designada no artigo 1.º do diploma legislativo colonial n.º 46 (decreto) os professores efectivos dos liceus coloniais equiparados aos liceus da metrópole