Decreto 38221, de 11 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 71/1951, Série I de 1951-04-11.
- Data: 1951-04-11
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Sumário
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis a várias colónias - Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto n.º 38043 e revoga o § 2.º do artigo 29.º do Decreto n.º 35751
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455821.dre.pdf .
Aviso
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