1992-12-22 - Decreto do Presidente da República 59-U/92 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Francisca Maria Morais no processo n.º 173/89 da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais.

1993-03-31 - Decreto Regulamentar Regional 8/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Saúde, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/87/A, de 29 de Julho.

1974-10-22 - Decreto-Lei 547/74 - Ministérios da Justiça e da Economia

Estabelece a disciplina jurídica dos casos de arrendamento rural, em que as terras foram dadas de arrendamento no estado de incultas ou em mato e se tornaram produtivas mediante o trabalho e investimento do rendeiro.

1993-12-22 - Despacho Normativo 471/93 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA, CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PORTARIA 384/92, DE 8 DE MAIO, DOIS LUGARES DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAREM.

1993-12-22 - Decreto do Presidente da República 60-Q/93 - Presidência da República

REVOGA POR INDULTO, A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS APLICADA A MARIA DO CARMO DA VEIGA ALVES, NO PROCESSO 6052/91 DA 1 SECÇÃO DO 1 JUÍZO DO TRIBUNAL CRIMINAL DA COMARCA DE LISBOA.

1994-04-22 - Despacho Normativo 264/94 - Ministérios das Finanças e da Justiça

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA GERAL DO MINISTERIO DA JUSTICA, CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PORTARIA 1175/91, DE 20 DE NOVEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TECNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1994-07-22 - Portaria 682/94 - Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DA ÁGUA, CONSTANTE DO ANEXO XXIII AO DECRETO LEI 272/91, DE 7 DE AGOSTO, AO QUAL SAO ADITADOS OS LUGARES PREVISTOS NO MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1994-12-22 - Decreto do Presidente da República 81-C/94 - Presidência da República

REVOGA, POR INDULTO, A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS APLICADA A JOCELINO JOÃO GOMES NO PROCESSO 5093/92 DA 2 SECÇÃO DO 2 JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VILA FRANCA DE XIRA.

1996-10-30 - PORTARIA 225/96IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CRIA, COM EFEITOS DESDE 22-4-93, NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1997-08-22 - Portaria 724/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 1187-C/90, de 7 de Dezembro, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Lourinhã, Miragaia e Moita dos Ferreiros, municipío da Lourinhã (processo nº 502-DGF).