Despacho Normativo 264/94
Considerando que a licenciada Maria Manuela Machado Araújo, chefe da Divisão de Organização e Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, vem requerer, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação do lugar de assessor principal;

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, constante do mapa anexo à Portaria 1175/91, de 20 de Novembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior.

2 - O lugar referido no número anterior será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Justiça, 1 de Março de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.