1963-08-22 - Decreto-Lei 45206 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Torna extensivas aos médicos e farmacêuticos (licenciados em Farmácia) e veterinários civis contratados dos serviços dependentes do Ministro da Defesa Nacional as disposições do Decreto-Lei n.º 44723, de 24 de Novembro de 1962.

1961-11-22 - Decreto 44055 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Saúde e Serviço Social Dr. José Domingos Barreiros - Instalações mecânicas».

2009-12-22 - Portaria 1440/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa da Silveira, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Évora Monte (Santa Maria), município de Estremoz (processo n.º 200-AFN).

2010-04-22 - Despacho 7098/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Pescas e Agricultura

Subdelega competências do Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, Luís Medeiros Vieira, no director-geral das Pescas e Aquicultura, licenciado José Apolinário Nunes Portada.

2010-09-13 - Despacho Normativo 22/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina os valores das taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça referentes à zona de caça nacional da Lambada (n.º 357-AFN).

2010-09-22 - Despacho 14635/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública

Autoriza o Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.), a celebrar anualmente 45 contratos de prestação de serviços com pessoas singulares, na modalidade de avença.

2010-10-22 - Despacho 16028/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes

Concede bolsas de estudo para frequência de cursos de reconhecido mérito, em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras, no âmbito do ensino náutico e da formação profissional marítimo-portuária.

2011-02-22 - Despacho 3484/2011 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

Confere permissão genérica de condução de viaturas oficiais afectas ao Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., aos dirigentes e trabalhadores que, no âmbito das suas funções, efectuem deslocações em serviço.

2011-03-22 - Resolução da Assembleia da República 53/2011 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo várias medidas no âmbito do princípio «cumprir ou justificar», que deverão ser introduzidas em regulamentação própria no prazo máximo de três meses e aplicáveis nas próximas nomeações dos órgãos societários das empresas públicas.

1917-08-22 - Lei 779 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Estabelece as condições técnicas e científicas que, para a promoção, devem ser exigidas aos militares das companhias de saúde que forem ou tiverem sido alunos dalguma das Faculdades de Medicina, e inserindo outras disposições sôbre o mesmo.