Determina os valores das taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça referentes à zona de caça nacional da Lambada (n.º 357-AFN).

Despacho normativo 22/2010

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 23.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, e da Portaria 1119/2001, de 21 de Setembro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pelo despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho 932/2010, de 14 de Janeiro,

determina-se que:

1 - Os valores das taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça referidos no presente despacho são referentes à zona de caça nacional da Lombada

(n.º 357-AFN).

2 - Os valores devidos pela concessão de autorização especial de caça a que se refere o n.º 5 do artigo 23.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, são as seguintes:

a) Veado de aproximação (troféu) - (euro) 1 000.

b) Javali de montaria:

i) Tipo A: (euro) 15;

ii) Tipo B: (euro) 25;

iii) Tipo C: (euro) 40;

iv) Tipo D: (euro) 50.

c) Coelho-bravo, lebre, raposa, perdiz vermelha, codorniz e pombo-torcaz, de salto:

i) Tipo A: (euro) 1;

ii) Tipo B: (euro)15;

iii) Tipo C: (euro)20;

iv) Tipo D: (euro) 25.

d) Raposa, de batida:

i) Tipo A: (euro) 1;

ii) Tipo B: (euro) 2;

iii) Tipo C: (euro) 5;

iv) Tipo D: (euro) 5.

3 - Para efeitos do n.º 6 do n.º 3.º da Portaria 1119/2001, de 21 de Setembro, deverá ser efectuado o pagamento de 50 % do valor das taxas fixadas, até ao 10.º dia útil antes da realização da caçada, sendo o remanescente liquidado no próprio dia.

4 - Os valores a que se refere o n.º 9 do n.º 6.º da Portaria 1119/2001, de 21 de Setembro, para as situações relativas à alínea a) do n.º 2 do presente despacho, são os

seguintes:

a) Por cada tiro falhado: (euro) 80;

b) Por cada exemplar ferido e não cobrado: (euro) 940;

c) Exemplar abatido que não o indicado pelo guia: valor a atribuir de acordo com a pontuação do troféu mas nunca inferior a (euro) 940;

d) Ferir exemplar que não o indicado pelo guia: (euro) 940;

e) Por desobediência ao guia: (euro) 300.

5 - Os valores a que se refere o n.º 1, do n.º 8.º da Portaria 1119/2001, de 21 de

Setembro, são os seguintes:

a) Troféu de 136 a 147 pontos: (euro) 400;

b) Troféu de 148 a 155 pontos: (euro) 940;

c) Troféu de 156 a 163 pontos: (euro) 1470;

d) Troféu superior a 163 pontos: (euro) 2150.

2 de Setembro de 2010. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro. - O Secretário de Estado do Ambiente,

Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.

203667132

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2009-01-09 - Decreto-Lei 9/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.