1933-02-15 - Decreto 22201 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Regulamenta a distribuïção dos telefones, a que se refere o artigo 31.º do contrato de 25 de Janeiro de 1928, efectuado entre o Govêrno e a The Anglo-Portuguese Telephone Company, Limited, com relação aos telefones de residência do pessoal do Ministério

2009-06-24 - Decreto 15/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre os particulares, pelo prazo de três anos, dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística do Bairro da Liberdade, na cidade de Lisboa.

1919-05-10 - Decreto 5713 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Decreto n.º 5713, mantendo provisóriamente o regime dos prazos na Zambézia, reorganizado pelo decreto de 18 de Novembro de 1890, regulamento de 7 de Julho de 1892 e demais legislação complementar, na parte não alterada ou expressamente regulamentada por êste diploma

1967-05-19 - Decreto 47715 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de dois osciladores de ensaio (Vor Test Generator), modelo n.º 5628, marca Piezo Technology, e respectivos sobresselentes para os centros de contrôle regional da navegação aérea do continente e de Cabo Verde.

1976-12-16 - Decreto 849/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera a redacção dos artigos 12.º e 27.º do Decreto n.º 472-C/76, de 15 de Junho - estrutura e regulamenta o funcionamento do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações e fixa o respectivo quadro do pessoal.

1972-01-20 - Decreto 28/72 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

Determina que, enquanto não for regulamentado o exame previsto no Decreto n.º 677/70, a lista distrital dos peritos seja organizada de harmonia com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 36.º do Decreto n.º 43587 (Regulamento das Expropriações).

1966-12-31 - Decreto 47475 - Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Torna aplicáveis às companhias concessionárias de transportes aéreos, a partir de 1 de Janeiro de 1967, observadas as alterações constantes do presente decreto, as disposições do Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho).

1966-12-31 - Decreto 47476 - Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Torna aplicável à Companhia Portuguesa Rádio Marconi, a partir de 1 de Janeiro de 1967, com as adaptações constantes do presente diploma, o regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho).

1929-05-25 - Decreto 16883 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Declara em pleno vigor o estabelecido no artigo 6.º da lei de 4 de Junho de 1913, com suas disposições regulamentares, e torna-o extensivo às transferências e passagens de fundos e suprimentos que determinadas entidades entre si hajam de efectuar

1973-12-31 - Decreto 734/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Português de Oncologia - Centro Regional do Norte, Porto - Pavilhão de medicina - Águas frias e quentes - Subestação - Aquecimento central e distribuição de vapor».