1927-03-14 - Decreto 13280 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta a lei n.º 1453, ao abrigo da qual todas as câmaras municipais que mantenham ou subsidiem serviços contra incêndios podem colectar as companhias ou sociedades que exerçam a indústria de seguros em Portugal

1927-05-12 - Decreto 13588 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta a lei n.º 1453, ao abrigo da qual todas as câmaras municipais que mantenham ou subsidiem serviços contra incêndios podem colectar as companhias ou sociedades que exerçam a indústria de seguros em Portugal

1931-11-07 - Decreto 20483 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Estabelece as condições em que poderão fazer-se movimentos de tropas de umas para outras colónias e regulamenta os vencimentos, direitos e obrigações dos oficiais e praças destacados para colónias diferentes daquelas a cujos quadros pertencem

1961-12-27 - Decreto 44124 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de um radiogoniómetro automático de VHF (VDF), preparado para marcação electrónica em écrans de radar no centro de contrôle regional da navegação aérea do continente e na torre do aeroporto.

1992-11-10 - DECRETO DDEC4 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

EXONERA DO CARGO DE VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL E COORDENAÇÃO ECONÓMICA O DOUTOR MIGUEL JOSÉ LUÍS DE SOUSA, NOMEADO PELO DECRETO DE 10 DE JANEIRO DE 1990, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, DE 10 DE JANEIRO DE 1990 (SUPL).

2009-10-22 - Decreto 25/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Declara área crítica de recuperação e renovação urbanística o Bairro da Portela da Azoia, em Loures, concede o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área ao município de Loures.

1919-06-06 - Decreto 5858 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 5858, cedendo à Junta de Freguesia de S. Pedro de Alva, concelho de Penacova, distrito de Coimbra, o antigo presbitério e passal do pároco, a fim de serem aproveitados para um hospital regional

1917-11-22 - Decreto 3592 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Decreto nº 3592, modificando algumas disposições do decreto n.º 3091, de 17 de Abril de 1917, que regulamentou o ensino secundário, e mandando reabrir as aulas de todos os liceus do continente no dia 26 do corrente mês

1926-12-28 - Decreto 12908 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regula o abono por serviços prestados fora das horas regulamentares pelos empregados menores adstritos aos directores gerais e aos directores de serviço ou chefes das repartições dos vários Ministérios e aos empregados da rêde telefónica privativa do Ministério das Finanças

1931-07-01 - Decreto 19989 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Regulamenta a execução do Decreto n.º 19306, que determinou que os navios de comércio nacionais e estrangeiros do continente e ilhas adjacentes, fiquem sujeitos ao pagamento das mesmas imposições marítimas e portuárias.