1951-11-08 - Decreto 38499 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e ao Estado da Índia - Introduz alterações nos orçamentos das referidas províncias

1948-05-10 - Decreto 36862 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis a determinadas colónias - Autoriza os governadores de várias colónias a abrir créditos para pagamento de diversos encargos

1948-06-16 - Decreto 36918 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Torna extensivas as disposições do decreto n.º 8213, relativamente à contagem de tempo para o efeito de aposentação, aos missionários do clero secular que antes da partida para as missões ultramarinas prestaram serviço nos Seminários de Cucujães, Tomar e Cernache do Bonjardim durante um ou mais anos como professores ou nos cargos administrativos dos mesmos institutos - Altera vária legislação respeitante às colónias e insere disposições de carácter legislativo a aplicar às mesmas

1938-08-10 - Decreto 28905 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aprova o diploma legislativo da colónia da Guiné n.º 1033, que cria em Bolama uma escola de artes e ofícios para indivíduos nascidos na colónia

1943-09-30 - Decreto 33105 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza a abertura de créditos em algumas colónias a fim de satisfazer vários encargos e determina que sejam tomadas outras providências de carácter legislativo

1960-08-01 - Decreto 43100 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Ratifica o Diploma Legislativo n.º 1868, de 27 de Junho de 1959, do Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique e o mapa anexo ao mesmo diploma.

1956-02-29 - Decreto 40545 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas e ao Estado da Índia - Dá nova redacção à alínea d) do artigo 3.º do Decreto n.º 36253

1926-07-09 - Decreto 11863 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Revoga o diploma legislativo colonial n.º 14 (decreto), que determinava que junto do Alto Comissário da República em Moçambique funcionassem três secretarias provinciais

1967-12-23 - Decreto 48151 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Dá nova redacção à nota ao artigo 63.01 da pauta mínima de importação da província ultramarina de Angola, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 3440, de 30 de Janeiro de 1964.

1950-12-07 - Decreto 38084 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, e a diversos organismos dependentes do Ministério das Colónias.