Decreto 40545, de 29 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 45/1956, Série I de 1956-02-29.
- Data: 1956-02-29
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Sumário
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas e ao Estado da Índia - Dá nova redacção à alínea d) do artigo 3.º do Decreto n.º 36253
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461516.dre.pdf .
Aviso
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