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Decreto 40545, de 29 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 45/1956, Série I de 1956-02-29.
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Sumário

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas e ao Estado da Índia - Dá nova redacção à alínea d) do artigo 3.º do Decreto n.º 36253

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461516.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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