Decreto 36918, de 16 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 138/1948, Série I de 1948-06-16.
- Data: 1948-06-16
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Sumário
Torna extensivas as disposições do decreto n.º 8213, relativamente à contagem de tempo para o efeito de aposentação, aos missionários do clero secular que antes da partida para as missões ultramarinas prestaram serviço nos Seminários de Cucujães, Tomar e Cernache do Bonjardim durante um ou mais anos como professores ou nos cargos administrativos dos mesmos institutos - Altera vária legislação respeitante às colónias e insere disposições de carácter legislativo a aplicar às mesmas
Anexos
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Aviso
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