1994-01-26 - DESPACHO 7/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

FIXA AS CONDICOES EM QUE PODE SER USADA A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'CARNE DE BOVINO DE RAÇA MERTOLENGA' OU 'CARNE DE MERTOLENGA'. O AGRUPAMENTO MERTOCAR - SOCIEDADE DE PRODUTORES DE CARNE DE QUALIDADE, LDA. QUE REQUEREM O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM, DEVE SOLICITAR O REGISTO DESSA DENOMINAÇÃO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR. CONSTAM DE ANEXOS AO PRESENTE DESPACHO AS 'PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA CARNE DE BOVINO (...)

1994-02-03 - DESPACHO 31/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'MEL DAS TERRAS ALTAS DO MINHO' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO FAFEMEL - COOPERATIVA DOS PRODUTOS DE MEL DE FAFE, C.R.L. QUE REQUEREM O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLI (...)

1922-09-22 - Decreto 8379 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que emquanto se não realizar a eleição da Câmara Municipal de Montalegre e até que tome posse a nova vereação, legalmente eleita, se considere em exercício a comissão administrativa nomeada por alvará do governador civil de Vila Real de 13 de Março de 1919 - Manda realizar as próximas eleições da mesma Câmara na época em que fôr fixada pelo Govêrno para as demais eleições dos corpos administrativos, tomando por base o recenseamento eleitoral organizado nos termos do decreto n.º 8067, de 14 de Març (...)

1997-11-13 - AVISO 9103/97 - DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Faz saber que, por despacho de 24.10.97 do Secretário de Estado da Segurança Social, foram nomeadas: - a Lic. Maria Manuela Salgado Canhão de Lucena e Valle, assessora principal, para o cargo de directora de Serviços Financeiros e da Administração Geral do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviços; - a Lic. Marivone Morais Pereira Mota Silva, técnica superior principal, para o cargo de chefe da Divisão de Contabilidade Auxili (...)

2009-07-29 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 7/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução n.º 127/2009, de 16 de Julho, que aprova a versão final da minuta do Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do Hospital da Ilha Terceira, delegando no Vice-Presidente do Governo e no Secretário Regional da Saúde para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, realizar todas as diligências subsequentes com vista à celebração do referido contrato de concessão, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 113, de 16 de Julho de 2009, e procede à sua republicação, e proc (...)

1993-11-15 - DESPACHO DD220/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE A COMISSAO NACIONAL DE HOMOLOGAÇÃO DE TROFÉUS PASSE A TER A SEGUINTE COMPOSICAO: O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO FLORESTAL, QUE PRESIDE, O DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE CAÇA, PESCA, APICULTURA E OUTROS RECURSOS SILVESTRES DO INSTITUTO FLORESTAL, UM REPRESENTANTE DO CONSELHO NACIONAL DA CAÇA, DOIS REPRESENTANTES DO CLUBE PORTUGUÊS DE MONTEIROS, UM REPRESENTANTE DA DELEGAÇÃO PORTUGUESA DO CONSELHO INTERNACIONAL DA CAÇA E QUATRO INDIVIDUALIDADES DE RECONHECIDA COMPETENCIA NA MATÉRIA A (...)

2008-10-28 - Despacho 27540/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. - Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico

Licenciada Carina Rute Gomes Magalhães, técnica superior de 2.ª classe da carreira de técnico superior do quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., foi nomeada definitivamente na categoria de técnico superior de 1.ª classe do mesmo quadro, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, 7 de Abril, ficando posicionada no escalão 1 e índice 460, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006

1931-05-07 - Decreto 19709 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Determina que, quando se dê a circunstância de não haver entre os cônsules de 3.ª classe e os terceiros secretários de legação funcionários em número suficiente para formar uma lista tríplice, possa o Ministro nomear para tais lugares os terceiros secretários de legação e cônsules de 3.ª classe com mais de um ano de serviço na secretaria, que lhe sejam propostos pelo Conselho do Ministério em lista tríplice para tal efeito organizada - Autoriza o Govêrno a completar desde já o quadro dos segundos secretário (...)

1997-04-15 - DESPACHO 27/MQE/97 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Altera a retribuição atribuída à Lic. Maria do Carmo Marques Nunes pelo Desp 6/MQE/96, que a nomeou assessora do Gabinete da Ministra para a Qualificação e o Emprego. Assim, atendendo ao acréscimo de tarefas e responsabilidades, a retribuição é fixada no montante mensal ilíquido de 600.000$, com subsídios de férias e de Natal e demais direitos e regalias inerentes às funções em gabinetes ministeriais, excluindo as despesas de representação, e será actualizada anualmente na percentagem estabelecida para o ín (...)

1999-11-10 - DESPACHO 21436/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina que a Comissão Nacional de Homologação de Troféus de Caça Maior seja constituída pelos seguintes membros: Director-Geral das Florestas, que preside; Director dos Serviços de Caça e Pesca nas Águas Interiores, que secretaria; Um representante do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna; Dois representantes do Clube Português de Monteiros; Um representante da delegação portuguesa do Conselho Internacional da Caça e da Conservação da Fauna; Três individualidades de reconhecida competência (...)