1978-05-26 - Decreto-Lei 110/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, na dependência do Primeiro Ministro, a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, que procederá a um inquérito ao regime que vigorou em Portugal em 28 de Maio de 1926 e 24 de Abril de 1974. A Comissão será constituida por cidadãos de reconhecida idoneidade moral, nomeados pelo Primeiro-Ministro, os quais desempenharão os seus cargos em regime de gratuitidade. Compete à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros prestar todo o apoio bur (...)

2000-06-21 - DESPACHO 12696/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por motivo de vacatura do lugar de Director-Geral da Direcção-Geral de Estudos e Previsão, o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite, atribui competências próprias ao Prof. Doutor Fernando Maria Lopes Chau, subdirector-geral da Direcção-Geral de Estudos e Previsão, enquanto não for nomeado novo Director-Geral. Subdelega a competência para a prática de actos mencionados no Despacho N. 1522/2000, de 29 de Dezembro, publicado no Diário da República II Série de 21 de Jan (...)

2005-05-03 - RECTIFICAÇÃO 738/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Tendo-se verificado divergência entre o texto original e o texto impresso do despacho nº 7394/2005(2ªSérie), de 8 de Abril, rectifica-se que, onde se lê "2 - Nos termos do estabelecido na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio." deve ler-se "2 - À nomeada é concedida a autorização a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio."

1992-08-12 - DESPACHO 58/92-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS PROF.DR. JORGE BRAGA DE MACEDO, DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, DR.JOSE MONTEIRO FERNANDES BRAZ, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAR, OS PODERES PARA OUTORGAR EM NOME E REPRESENTAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A REPÚBLICA DE CABO VERDE ATE AO VALOR EQUIVALENTE A SETE MILHÕES E MEIO DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DESTINADO A FINANCIAR OS ESTUDOS, CONCEPCAO E ELABORACAO DOS PROJECTOS E DOCUMENTOS DE CONCURSO PÚBLICO DA 2.A FASE DA AMPLIAÇÃO E MODERNIZ (...)

1994-02-08 - DESPACHO 40/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'MACA DE PORTALEGRE' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS CEREALICULTORES DE PORTO ESPADA, C.R.L. QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃ (...)

1994-02-15 - DESPACHO 60/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'MACA DA BEIRA ALTA' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO FENAFRUTAS - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS AGRÍCOLAS DE HORTOFRUTICULTORES QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CON (...)

1996-06-14 - AVISO EAV10/96 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Faz saber que por deliberação de 15-3-96 da Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional foram nomeados os seguintes funcionários, por três anos, em comissão de serviço: lic. Carlos Alberto Martins Vintém, para o cargo de director do Centro de Emprego e Formação Profissional de Portalegre, lic. Joaquim João Velez Guerra Conde, para o cargo de director do Centro de Emprego de Portalegre, Salvador Leonardo Grilo da Silva, para o cargo de director do Centro de Emprego de Beja.

1999-01-28 - DESPACHO 1407/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina a extinção da Comissão, nomeada com base no Despacho 213/98-XIII, de 28-Mai, com o objectivo de elaborar um estudo relativo ao regime jurídico dos auxílios públicos. Atribui público louvor aos membros da referida Comissão assim composta: Lic. José Maria de Albuquerque Calheiros, presidente; Lic. Carlos Costa Pina, em representação do Gabinete do Ministro das Finanças; Lic. José Pedro Martins; Lic. Ana Maria Gouveia, em representação (...)

2009-07-31 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 8/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução n.º 127/2009, de 16 de Julho, que aprova a versão final da minuta do Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do Hospital da Ilha Terceira, delegando no Vice-Presidente do Governo e no Secretário Regional da Saúde para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, realizar todas as diligências subsequentes com vista à celebração do referido contrato de concessão, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 113, de 16 de Julho de 2009, e procede à sua republicação.

1994-02-03 - DESPACHO 44/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'CASTANHA DA TERRA FRIA' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE CASTANHA DO CONCELHO DE BRAGANÇA, QUE REQUEREM O RECONHECIMENTO DE DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇ (...)