O MINISTRO DAS FINANÇAS PROF.DR. JORGE BRAGA DE MACEDO, DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, DR.JOSE MONTEIRO FERNANDES BRAZ, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAR, OS PODERES PARA OUTORGAR EM NOME E REPRESENTAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A REPÚBLICA DE CABO VERDE ATE AO VALOR EQUIVALENTE A SETE MILHÕES E MEIO DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DESTINADO A FINANCIAR OS ESTUDOS, CONCEPCAO E ELABORACAO DOS PROJECTOS E DOCUMENTOS DE CONCURSO PÚBLICO DA 2.A FASE DA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA AEROGARE DA ILHA DO SAL.