1961-02-23 - Decreto-Lei 43514 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Autoriza os Ministros das Obras Públicas e das Finanças, respectivamente, a outorgar em nome do Estado no contrato (cuja minuta consta do anexo) a celebrar para a construção da ponte sobre o Tejo entre Lisboa e Almada e a celebrar os acordos financeiros necessários para a execução da referida construção. Define o regime em que, ao abrigo da legislação geral aplicável, deverão ser realizadas as expropriações indispensáveis para a construção da mesma obra.

2014-07-30 - Despacho 9841-D/2014 - Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Ministra da Agricultura e do Mar

Designa a licenciada Teresa Sofia Nunes dos Santos Castel-Branco da Silveira para exercer, com um mandato de cinco anos, o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.. Publica em anexo a nota curricular da nomeada.

2008-07-23 - Acórdão 292/2008 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma que resulta da conjugação dos artigos 484.º e 483.º, n.º 1, do Código Civil e 14.º, alíneas a), c) e h), do Estatuto dos Jornalistas (aprovado pela Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro), interpretada no sentido de que, estando em causa o direito à informação, basta a verificação de culpa inconsciente ou abaixo da mediania do jornalista como pressuposto do dever de indemnizar por ofensa ao bom-nome de pessoa colectiva

1931-04-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Nova publicação, rectificada, dos pontos-exemplos organizados pela secção do ensino secundário do Conselho Superior da Instrução Pública para os fins constantes da alínea a) da 3.ª instrução do artigo 17.º do decreto n.º 18884Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1951-04-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Aviso às empresas ou entidades portuguesas que se julguem com direito a formular quaisquer reclamações ou pedir a liquidação de créditos sobre as instituições japonesas que hajam sido encerradas ou tenham suspendido as suas actividades de que podem apresentar os seus pedidos, devidamente fundamentados e documentados, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros até 30 de Junho próximo, em virtude de o Governo Japonês ter nomeado uma comissão para o mesmo fim

2019-11-20 - Decreto do Presidente da República 83/2019 - Presidência da República

É nomeado, sob proposta do Governo, após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e formulada através do Ministro da Defesa Nacional, o Coronel Tirocinado de Infantaria João Pedro Rato Boga de Oliveira Ribeiro para o cargo de Comandante da Missão de Treino da União Europeia no Mali, por um período de seis meses, com efeitos a partir da data de aprovação da sua nomeação pelo órgão competente da União Europeia

1996-09-24 - Aviso 268/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, embaixador Álvaro Guerra, e o Sr. Bruno Haller, em nome do Secretário-Geral do Conselho da Europa, procedido à troca dos instrumentos de ratificação do Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais, assinado entre Portugal e o Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 15 de Dezembro de 1994.

1945-12-29 - Decreto 35417 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Revoga o decreto n.º 32658, na parte em que suspende a execução na colónia de Macau dos artigos 1.º, 2 º, 5.º e seguintes do decreto n.º 31714 - Cria na Repartição Central dos Serviços de Administração Civil uma secção do ensino, a cargo de um professor primário nomeado pelo governador - Considera extinto em 31 de Dezembro de 1947 o quadro transitório referido no artigo 8.º do decreto n.º 31714

1919-04-14 - Decreto 5391 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5391, tornando extensivos a todos os magistrados das colónias já nomeados juízes de 1.ª instância ao tempo da promulgação da lei de 14 de Junho de 1913, que regulou a antiguidade dos juízes do ultramar para o efeito da sua passagem à magistratura da metrópole, e as condições em que essa passagem deve efectuar-se, o disposto no artigo 9.º da referida lei

1920-04-10 - Portaria 2234 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Portaria n.º 2234, aplicando aos funcionários técnicos nomeados nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 6196, de 1 de Novembro de 1919, que aprovou o regulamento para a fiscalização do imposto sôbre objectos artísticos, o disposto nos n.os 1.º, 2.º e 3.º do artigo 31.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 5859, de 6 de Junho de 1919 (reorganização da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos)