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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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Aviso DD4991, de 20 de Maio

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Sumário

Torna público ter o Governo de Malta notificado que se considera vinculado, sem as reservas formuladas anteriormente em seu nome pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção sobre as facilidades aduaneiras a favor do turismo e pela Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos, rodoviários particulares, concluídas em Nova Iorque em 4 de Julho de 1954.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo uma nota da Organização das Nações Unidas, o Governo de Malta notificou o Secretário-Geral daquela Organização de que se considera vinculado pela Convenção sobre as facilidades aduaneiras a favor do turismo e pela Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários particulares, concluídas em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954.

O Governo de Malta informou também o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas no sentido de que não mantém as reservas formuladas em seu nome às referidas Convenções pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte quando estendeu a aplicação daqueles actos internacionais a Malta.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 12 de Maio de 1966. - O

Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/05/20/plain-264076.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/264076.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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