Aviso DD4991, de 20 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 119, de 20.05.1966, Pág. 777
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Data:
1966-05-20
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Torna público ter o Governo de Malta notificado que se considera vinculado, sem as reservas formuladas anteriormente em seu nome pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção sobre as facilidades aduaneiras a favor do turismo e pela Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos, rodoviários particulares, concluídas em Nova Iorque em 4 de Julho de 1954.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo uma nota da Organização das Nações
Unidas, o Governo de Malta notificou o Secretário-Geral daquela Organização de que se
considera vinculado pela Convenção sobre as facilidades aduaneiras a favor do turismo e
pela Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários
particulares, concluídas em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954.
O Governo de Malta informou também o Secretário-Geral da Organização das Nações
Unidas no sentido de que não mantém as reservas formuladas em seu nome às referidas
Convenções pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte quando
estendeu a aplicação daqueles actos internacionais a Malta.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 12 de Maio de 1966. - O
Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/05/20/plain-264076.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/264076.dre.pdf .
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