1928-01-13 - Portaria 5150 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que as diferentes repartições públicas dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos e os sindicantes nomeados posteriormente à publicação do decreto n.º 12518 dêem cumprimento rigoroso ao disposto nos artigos 3.º e 4.º do mesmo decreto, enviando ao presidente da comissão de inquérito aos serviços públicos as notas a que se referem aqueles artigos

1966-05-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo de Malta notificado que se considera vinculado, sem as reservas formuladas anteriormente em seu nome pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção sobre as facilidades aduaneiras a favor do turismo e pela Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos, rodoviários particulares, concluídas em Nova Iorque em 4 de Julho de 1954

2019-11-20 - Decreto do Presidente da República 82/2019 - Presidência da República

É nomeado, sob proposta do Governo, após proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e formulada através do Ministro da Defesa Nacional, o Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de marinha José António Vizinha Mirones para o cargo de Comandante da força naval atribuída à operação Atalanta, da União Europeia, no período compreendido entre 3 de dezembro de 2019 e 18 de fevereiro de 2020

1994-12-12 - DESPACHO 630/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA EM NOME DA REPÚBLICA PORTUGUESA, A CELEBRACAO DO 1992 ISDA MASTER AGREEMENT COM LEHMAN BROTHERS FINANCIAL PRODUCTS, INC., COM VISTA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE SWAP COM O REFERIDO BANCO. DELEGA NO DIRECTOR-GERAL DO TESOURO, VITOR AUGUSTO BRINQUETE BENTO, COM A FACULDADE DE SUDELEGAR, AS COMPETENCIAS PARA PRATICAR TODOS OS ACTOS NECESSARIOS A CELEBRACAO DO CONTRATO REFERIDO NO PRESENTE DIPLOMA.

2000-04-04 - DESPACHO-EXTRACTO 7278/2000 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO CENTRO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá conta de que por despacho de 4.2.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeada após concurso, Maria Lídia Vieira Santos Coelho Semião, assessora de serviço social do Serviço Sub-Regional de Leiria do Centro Regional de Segurança Social do Centro. para o cargo de chefe de divisão do Departamento de Acção Social do mesmo Serviço Sub-Regional.

1985-08-17 - AVISO DD2732 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos recebido uma nota da Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificando que o governador de Hong-Kong nomeou o Deputy Secretary (Administration), Administrative Services and Information Branch, como autoridade competente para emitir a apostilha, conforme o artigo 3, 1.ª alínea, da Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros.

1969-08-04 - DESPACHO MINISTERIAL DD244 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Determina que seja suprimida a menção «Chile» na lista de países com os quais existem acordos ou arranjos especiais de pagamentos, contida no Anexo A ao despacho ministerial, de 21 de Fevereiro de 1963, que estabeleceu os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

2012-03-19 - Despacho (extrato) 3940/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Torna público ter sido designado, por despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 2 de março de 2012, o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe, José de Bouza Serrano, para exercer em regime de comissão de serviço, o cargo de Chefe do Protocolo do Estado da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Publica em anexo a sinopse curricular do nomeado.

1958-07-25 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa o factor 15 com referência aos concelhos de Alter do Chão, Arronches, Borba, Campo Maior, Elvas, Estremoz, Fronteira, Monforte, Montemor-o-Novo, Sousel e Vila Viçosa, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no dia 1 do próximo mês de AgostoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1975-03-14 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado do Tesouro, do Abastecimento e Preços e da Agricultura

Determina que os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963, sejam alterados no sentido de a peseta ser incluída no respectivo anexo B Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo