Portaria 5150, de 13 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 10/1928, Série I de 1928-01-13.
- Data: 1928-01-13
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Sumário
Determina que as diferentes repartições públicas dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos e os sindicantes nomeados posteriormente à publicação do decreto n.º 12518 dêem cumprimento rigoroso ao disposto nos artigos 3.º e 4.º do mesmo decreto, enviando ao presidente da comissão de inquérito aos serviços públicos as notas a que se referem aqueles artigos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436034.dre.pdf .
Aviso
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