1942-08-06 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Determina que o representante ou representantes de estrangeiros concessionários de minas situadas em Portugal deverão ter o seu domicílio escolhido no País e as respectivas procurações devem conter os poderes necessários para o mandatário ou mandatários poderem accionar ou ser accionados em nome dos seus representantes, incluindo os poderes necessários para receberem primeiras citações, nos termos do artigo 233.º do Código de Processo Civil

1930-06-21 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 23.º do decreto n.º 17892, que promulga várias disposições sôbre prazos para a interposição de recursos e preparos necessários e dá nova redacção a alguns números e artigos da tabela dos emolumentos judiciaisNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1969-08-04 - Despacho - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Determina que seja suprimida a menção «Chile» na lista de países com os quais existem acordos ou arranjos especiais de pagamentos, contida no Anexo A ao despacho ministerial, de 21 de Fevereiro de 1963, que estabeleceu os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2016-05-17 - Despacho 6441/2016 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças

Autoriza, a título excecional, a licenciada Emília de Jesus Antunes Ferreira Duro, nomeada diretora clínica para a área dos Cuidados de Saúde Hospitalares do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a exercer atividade médica de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde

1992-03-25 - DESPACHO CONJUNTO DDC36/92 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

ALTERA A RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS DE 26/1/88, EXONERANDO O DOUTOR MÁRIO GOMES RIBEIRO DO CARGO DE MEMBRO DO GRUPO DE TERRAS LUSO-CHINES PREVISTO NA DECLARAÇÃO CONJUNTA DO GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E DO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE A QUESTÃO DE MACAU, E NOMEANDO O ENGENHEIRO JÚLIO PINTO DE ALMEIDA BUCHO PARA O REFERIDO CARGO.

1994-12-02 - RECTIFICAÇÃO DRECT57/94 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

RECTIFICA O DESPACHO 51/SEJ/94, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE PUBLICADO NO DR.IIS, 259, DE 9 DE NOVEMBRO, QUE NOMEOU O LICENCIADO ANTÓNIO LUÍS DOS SANTOS GRADE PARA O CARGO DE DIRECTOR DO CENTRO DA JUVENTUDE DE FARO DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE. ASSIM DEVE LER-SE 'CONJUGADO COM O DISPOSTO NO NUMERO 6 DO ARTIGO 4 [...] NOMEIO O BACHAREL ANTÓNIO LUÍS DOS SANTOS GRADE'.

1995-04-03 - RECTIFICAÇÃO DRECT13/95 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECTIFICA O DESPACHO CONJUNTO DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E DO MINISTRO DA AGRICULTURA QUE NOMEOU O LICENCIADO EM AGRONOMIA JOSÉ MARIANO DOS SANTOS SOEIRO PARA PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO (IVV). ASSIM DEVE LER-SE 'COMO PRESIDENTE, O LICENCIADO EM AGRONOMIA ASSESSOR DA CARREIRA DE ENGENHEIRO DO QUADRO DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUCCAO AGRO-ALIMENTAR'.

2000-08-01 - AVISO 11866/2000 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Faz saber que por despacho de 05.07.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeado, após concurso, José Joaquim Moutinho Araújo, técnico superior principal do Centro Regional de Segurança Social do Norte, para o cargo de director do Centro de Reabilitação da Areosa, estabelecimento do Serviço Sub-Regional do Porto daquele Centro Regional, cargo equiparado a director de serviços.

1960-10-07 - Decreto-Lei 43204 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Ministério a elevar no ano lectivo de 1960-1961 o número de alunos a admitir nas escolas do magisgistério primário, previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32243, e a nomear, em comissão, nesse ano e no imediato, o pessoal docente indispensável, de modo que não exceda um professor por cada turma que venha a funcionar a mais em cada escola.

2012-12-10 - Despacho 15686/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Mantém a designação dos licenciados José Mariano dos Santos Soeiro, Dina Fernanda Sereno Ferreira e Pedro Jorge Nunes da Silva Dias, enquanto membros do conselho diretivo do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P., (IFDR, I.P.), em regime de substituição, nos cargos de presidente e vogais, respetivamente, até designação dos novos titulares destes cargos.Publica em anexo as notas curriculares dos nomeados.