Autoriza, a título excecional, a licenciada Emília de Jesus Antunes Ferreira Duro, nomeada diretora clínica para a área dos Cuidados de Saúde Hospitalares do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a exercer atividade médica de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde

Despacho 6441/2016

Considerando que a licenciada Emília de Jesus Antunes Ferreira Duro foi nomeada membro (diretora clínica para a área dos Cuidados de Saúde Hospitalares) do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., nos termos da Resolução 9/2015, de 17 de fevereiro;

Considerando que aos membros do conselho de administração desta Unidade Local de Saúde se aplica o estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto Lei 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro e pelo Decreto Lei 8/2012, de 18 de janeiro;

Considerando que aquele estatuto impõe aos órgãos máximos de gestão destes estabelecimentos de saúde o regime de incompatibilidades, que impede o desempenho de outras funções, salvo nos casos expressamente previstos na lei;

Considerando que o artigo 4.º do Decreto Lei 183/2015, de 31 de agosto, alterou o artigo 13.º dos Estatutos constantes do Anexo III do Decreto Lei 233/2005, de 29 de dezembro, permitindo o exercício da atividade médica, a título excecional, de natureza assistencial, de forma remunerada pelo diretor clínico no mesmo estabelecimento de saúde;

Considerando que a referida licenciada requereu o exercício da atividade médica e o conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., se pronunciou favoravelmente, em reunião de 26 de novembro de 2015, sobre a verificação do comprovado interesse para o serviço.

Assim:

Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 13.º dos Estatutos constantes do Anexo III do Decreto Lei 233/2005, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto Lei 183/2015, de 31 de agosto:

1 - Autoriza-se, a título excecional, a licenciada Emília de Jesus Antunes Ferreira Duro, nomeada diretora clínica para a área dos Cuidados de Saúde Hospitalares do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E. a exercer atividade médica de natureza assistencial, de forma remunerada, neste estabelecimento de saúde.

2 - A remuneração a auferir observa os limites previstos no n.º 3 do artigo 13.º dos Estatutos constantes do Anexo III do Decreto Lei 233/2005, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto Lei 183/2015, de 31 de agosto.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação. 30 de março de 2016. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes. - O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.

209575402

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-12-29 - Decreto-Lei 233/2005 - Ministério da Saúde

  Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2012-01-18 - Decreto-Lei 8/2012 - Ministério das Finanças

  Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprova o estatuto do gestor público e à respetiva republicação.

• 2015-08-31 - Decreto-Lei 183/2015 - Ministério da Saúde

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de agosto, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, no sentido de permitir a prática clínica por parte dos diretores clínicos do mesmo estabelecimento de saúde do Serviço Nacional de Saúde