1836-11-21 - DECRETO DD837 - MINISTÉRIO DO REINO

Determina a criação de um depósito geral de máquinas, modelos utensílios, desenhos, descrições e livros relativos às diferentes Artes e Ofícios, denominado Conservatório das Artes e Ofícios, em Lisboa. O Secretário de Estado dos Negócios do Reino será o Inspector do Conservatório cujas funções não são objecto de remuneração. Será nomeado um Director, 2 Demonstradores e um Desenhador, que será um dos professores da Academia das Belas Artes. Publica a tabela de ordenados

1918-04-01 - Decreto 4016 - Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Agrícola

Decreto n.º 4016, tornando extensivas aos tractores que pela Direcção Geral da Agricultara forem entregues às escolas agrícolas dependentes do Ministério da Instrução Pública as atribuìções conferidas à brigada técnica e à comissão de técnicos e agricultores nomeados pelo decreto n.º 3957, de 20 de Março de 1918Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1954-11-18 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Eleva o contingente de farinha de peixe do ultramar exportável para os países da U. E. P., a que se refere o n.º 4 da alínea b) do n.º 2.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março de 1952Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1994-02-08 - Assento 2/94 - Supremo Tribunal de Justiça

QUANDO O DEVEDOR DE CRÉDITO PENHORADO NAO TIVER PRESTADO, NO ACTO DA NOTIFICAÇÃO DA PENHORA, DECLARAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, AS GARANTIAS QUE O ACOMPANHAM, A DATA DE VENCIMENTO E OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE INTERESSEM A EXECUÇÃO, DEVE FAZE-LO NO PRAZO GERAL DE CINCO DIAS, SOB A COMINACAO DE SE HAVER COMO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS EM QUE O CRÉDITO FOI NOMEADO A PENHORA.

1998-04-22 - RECTIFICAÇÃO 802/98 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a declaração de utilidade pública, publicada no Diário da República, 2.ª série, 77, de 1 de Abril de 1998, no que se refere à data do despacho cuja data correcta passa a ser 16 de Março de 1998, e e no que se refere ao nome da respectiva entidade, cuja designação correcta passa a ser Associação Recreativa Filarmónica Manteiguense - Música Nova, com sede em Manteigas.

1998-05-13 - DESPACHO-EXTRACTO 7967/98 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO CENTRO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Dá conta de que, por despacho de 8.4.98 do SESSRL, foi nomeado José Diegues de Carvalho, assessor principal, para o cargo de director dos Serviços Administrativos do Serviço Sub-Regional de Aveiro do Centro Regional de Segurança Social do Centro, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, pelo período máximo de seis meses.

1998-07-30 - RECTIFICAÇÃO 1586/98 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a declaração de utilidade pública, publicada no Diário da República, 2.ª série, 155, de 8 de Julho de 1998, no que se refere ao nome das respectivas entidades, cujas designações correctas passam a ser AURPIL - Associação Unitária dos Reformados, Pensionistas e Idosos do Lavradio, com sede no Lavradio, Barreiro, e A FORESTIS - Associação Florestal do Norte e Centro de Portugal, com sede no Porto.

1997-10-16 - DESPACHO 9326-A/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, as expropriações das parcelas de terreno, necessárias à execução do IC1 - Miramar-nó de Coimbrões/1.ª fase - nó da Madalena, identificadas em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, dos direitos e ónus que sobre ela incidem e os nomes dos respectivos titulares.

1946-05-13 - Decreto-Lei 35638 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Acrescenta um parágrafo ao artigo 8 º do decreto n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, que reorganiza a Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Considera em exercício ininterrupto de funções para todos os efeitos os vogais da antiga Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais que hajam sido nomeados vogais da nova comissão executiva da mesma Junta.