1948-07-26 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que, uma vez esgotada a reserva existente do corante para petróleo actualmente em uso, se empregue na coloração do petróleo importado um produto de cor vermelha contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolinaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-01-16 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Nota dos despachos ministeriais de 12 e 14 do corrente relativamente à arrecadação do imposto do sêlo concernente a anúncios em periódicos e acêrca do imposto devido por quaisquer dêsses anúncios em que se indique mais de um estabelecimento para vendaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-07-09 - Rectificação - Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Rectificação ao decreto n.º 4533, que fixa o vencimento do director da Biblioteca da Ajuda, publicado no Diário n.º 146, de 2 de Julho de 1918Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-11-08 - Decreto 7790 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7790, revogando o decreto n.º 7275 (Organização dos serviços meteorológicos), inserto no Diário do Govêrno n.º 20, de 28 de Janeiro de 1921, e nomeando uma comissão técnica encarregada de elaborar um projecto de organização dos referidos serviçosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-12-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 12.º do decreto n.º 8495, que regula a distribuïção das receitas dos cofres dos magistrados e dos oficiais de justiça, criados pelo artigo 71.º do decreto n.º 8436Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-09-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9086, que cede à Caixa Geral de Depósitos um prédio situado na freguesia da Sé, da cidade de Portalegre, para instalação dos serviços da filial da mesma CaixaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-02-09 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos

Rectificação ao diploma legislativo colonial n.º 55, que determina que os ajudantes dos tabeliães das colónias possam em determinadas condições ser nomeados tabeliães privativos de notas nas comarcas em que tenham servido e que também possa recair tal nomeação em escrivães de direito ou que já o tenham sido

1926-05-26 - Portaria 4635 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa a importância que do crédito aberto pela lei n.º 1828, com o fim de socorrer os povos das localidades assoladas pelos temporais de 20 de Dezembro de 1925, é destinada à povoação de Espinho - Determina que essa verba seja administrada pela comissão nomeada por portaria de 26 de Março último, cuja correspondência expedida é considerada oficial

1926-08-23 - Decreto 12173 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que os juízes em comissão nos tribunais de 2.ª instância do Contencioso das Contribuïções e Impostos sejam nomeados, nos termos do artigo 4.º do decreto n.º 10223, pelo período de seis anos, só podendo ser exonerados ou transferidos dentro dêste período a seu pedido ou por alguns dos motivos e com as formalidades com que o são os juízes de direito

1961-09-22 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Determina que seja adicionado vário pessoal civil ao quadro orgânico do pessoal (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas, inserto no Diário do Governo n.º 299, de 30 de Dezembro de 1959 Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo