1983-08-27 - DESPACHO 40/ME/83 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que os docentes universitários nomeados para as comissões instaladoras dos estabelecimentos de ensino superior politécnico manterão, sem acumulação de vencimentos, todos os vínculos que os ligam às Universidades de origem, podendo participar nas suas actividades, bem como prestar-lhes todo o serviço que lhe for solicitado.

1986-06-17 - Decreto-Lei 146-A/86 - Ministério das Finanças

: Autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado, a celebrar seis contratos de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 500 milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente, bem como a assinar os documentos com eles relacionados.

1992-07-14 - RECTIFICAÇÃO DRECT48/92 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a declaração de utilidade pública, publicada no Diário da República, 2.ª série, 144, de 25 de Jumho de 1992, no que se refere ao nome da respectiva entidade, cuja designação correcta passa a ser Sociedade Tuna Operária de Sintra, com sede em Sintra.

1992-11-10 - DECRETO DDEC4 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

EXONERA DO CARGO DE VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL E COORDENAÇÃO ECONÓMICA O DOUTOR MIGUEL JOSÉ LUÍS DE SOUSA, NOMEADO PELO DECRETO DE 10 DE JANEIRO DE 1990, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, DE 10 DE JANEIRO DE 1990 (SUPL).

1993-05-27 - DESPACHO EDESP40/93 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Exonera a seu pedido o Subdirector-Geral da Higiene e Segurança do Trabalho, Eng. Carlos Manuel Seixas da Fonseca, de membro da comissão de gestão para os programas de segurança, higiene e saúde no trabalho, para que fora nomeado em 16 de Julho de 1992.

1995-02-21 - RECTIFICAÇÃO DRECT5/95 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a declaração de utilidade pública, publicada no Diário da República, 2.ª série, 32, de 7 de Fevereiro de 1995, no que se refere ao nome da respectiva entidade, cuja designação correcta passa a ser Associação Portuguesa das Mulheres Empresárias, com sede em Lisboa.

1995-06-01 - DESPACHO-EXTRACTO DDE41/95 - INSTITUTO DA BIBLIOTECA NACIONAL E DO LIVRO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

RENOVA AS COMISSOES DE SERVIÇO DE DIVERSO PESSOAL DIRIGENTE DO INSTITUTO DA BIBLIOTECA NACIONAL E DO LIVRO. NOTA: NOMEADO NOVO PRESIDENTE PELO DC DDC62/96 DE 10-ABR DA DA PCM E DO MC DR.IIS [101] DE 30/ABR/1996.

1997-02-19 - DESPACHO 4/97-XIII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos dos Santos, dá por findo o exercício de funções como sua secretária pessoal, Maria da Graça Mayer Bleck da Silva Amaro, nomeada pelo Despacho 3/95-XIII de 23.11.95, e atribui-lhe publico louvor.

1999-03-09 - DESPACHO 4834/99 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

Altera o Despacho n.º 18304/98(2ªSérie) de 23 de Outubro do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira - relativo à nomeação para o respectivo Gabinete da Lic. Nadina Cristina Gonçalves Pereira Mota - no que concerne à remuneração da nomeada.

2000-07-31 - Despacho Normativo 32/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina que os agrupamentos de produtores gestores de nomes geográficos ou tradicionais protegidos ao abrigo dos Regulamentos (CEE) nºs 2081/92 (EUR-Lex) e 2082/92 (EUR-Lex) ou protegidos a nível nacional devam apresentar um relatório com dados de gestão e estatísticos.