2011-08-18 - Acórdão 16/2011 - Tribunal de Contas

Decide negar provimento ao recurso interposto pelo Centro Hospitalar de S. João, EPE do Acórdão n.º 27/2011, de 14 de Abril de 2011, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em subsecção, que recusou o visto ao contrato de empreitada de "Fornecimento e Montagem de Subestação de Energia Eléctrica de Média e Baixa Tensão no Hospital de S. João, EPE", celebrado entre o recorrente e o consórcio formado pelas empresas "EDP Serviços - Sistemas para a Qualidade e Eficiência Energética, SA" e "MARPE - Construções e Ins (...)

2024-03-28 - Anúncio de procedimento 5747/2024 - EDA Renováveis, S. A.

O presente fornecimento refere-se à elaboração do projeto, fabrico, transporte, seguro e montagem dos equipamentos elétricos e mecânicos e dos trabalhos de construção civil, dos ensaios e entrada em serviço, formação e treino do pessoal para a construção da ampliação da Central Geotérmica do Pico Vermelho, no âmbito da instalação de um grupo gerador com a potência líquida total de 12 MW e equipamentos auxiliares, utilizando de forma eficiente o recurso geotérmico disponível, da construção do Edifício Técnic (...)

2006-11-03 - Portaria 1192-B/2006 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Tansportes e Comunicações

Aprova a ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, regula os critérios de avaliação, as regras necessárias a essa determinação e estabelece a remuneração dos técnicos competentes e dos árbitros das comissões arbitrais municipais, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 156/2006, 157/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto.

1975-04-18 - Decreto 210/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado das Pescas

Extingue os seguintes serviços e organismos no Ministério da Marinha, transferindo a sua competência para a Secretaria de Estado das Pescas: - A parte do Gabinete de Estudos da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo afecta às questões da pesca, - Direcção das Pescas e Domínio Marítimo, - Instituto de Biologia Marítima, - Instituto de Técnicas de Pesca, - Os seguintes órgãos do Instituto Hidrográfico, relacionados com questões da pesca e da protecção do ambiente aquático: Secção de Apoio Científico (...)

1995-06-14 - Decreto-Lei 138/95 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO E VIGILÂNCIA DA PERIPNEUMONIA CONTAGIOSA DOS BOVINOS (PEVPCB), APROVADO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO 94/511/CE (EUR-Lex), DA COMISSAO DE 27 DE JULHO, DESIGNADO COMO ENTIDADES COMPETENTES NESTA ÁREA: O INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA), DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA E O INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS (IFADAP). ENUMERA AS CONTRA-ORDENACOES AO DISPOSTO NAQUELE PROG (...)

1946-08-10 - Portaria 11449 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter a devida execução, o decreto n.º 35505, que torna extensiva a regalia atribuída pelo § único do artigo 2.º do regulamento do betão armado, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto n.º 33021, aos engenheiros industriais e aos diplomados com o curso de construções civis e obras públicas que tenham direito ao título de engenheiro auxiliar ou de agente técnico de engenharia, aos diplomados com os cursos similares equivalentes anteri (...)

1967-06-24 - Despacho Ministerial - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino - 1.ª Repartição

Manda publicar nas províncias de Angola e Moçambique, para nas mesmas ter execução, a resolução do Conselho de Ministros constante do despacho inserto no Diário do Governo n.º 266, 1.ª série, de 16 de Novembro de 1966, que declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador dos museus e laboratórios de mineralogia, geologia ou outras ciências da natureza dos vários estabelecimentos de ensino, a habilitação de algum dos cursos de formação ind (...)

2000-08-10 - Decreto-Lei 183/2000 - Ministério da Justiça

Altera o Código de Processo Civil, estabelecendo nalgumas situações a possibilidade da citação por via postal simples; prevê um novo regime legal de prestação de depoimento pelo surdo, mudo ou surdo mudo; desonera as secretarias judiciais das tarefas de liquidação, emissão de guias e contabilidade da taxa de justiça inicial e subsequente ao longo do Processo, e dispõe também quanto ao adiamento da audiência por falta de testumunha, de advogado, de peritos ou consultores técnicos. Altera ainda o Decreto-Lei (...)

2011-11-10 - Despacho 15248/2011 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Designa como membros da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões os representantes da área da educação e do ensino superior o Doutor Gonçalo Xufre Gonçalves da Silva, presidente da Agência Nacional para a Qualificação, I. P., bem como o engenheiro Pedro Soares Vieira, conselheiro técnico do Gabinete do Ministro da Educação e Ciência, para o substituir nas suas ausências ou impedimentos e o Dr. João António Atanásio, chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, bem como a mestre Margarid (...)

1946-06-18 - Decreto 35706 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Permite ao Ministro autorizar que os concursos de concessão de exclusivo para a exploração, em águas profundas do arquipélago de Cabo Verde, de objectos abandonados, pertencentes a navios e cargas de embarcações naufragadas, sejam efectuados nos termos expressos neste diploma - Dá nova redacção ao artigo 145.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas Coloniais, aprovado pelo decreto n.º 31105, e elimina o § único do mesmo artigo - Cria um lugar de contínuo de 2.ª classe para serviço do Conselho Superior Técnico (...)