Portaria 11449, de 10 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
- Fonte: Diário do Governo n.º 179/1946, Série I de 1946-08-10.
- Data: 1946-08-10
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Sumário
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter a devida execução, o decreto n.º 35505, que torna extensiva a regalia atribuída pelo § único do artigo 2.º do regulamento do betão armado, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto n.º 33021, aos engenheiros industriais e aos diplomados com o curso de construções civis e obras públicas que tenham direito ao título de engenheiro auxiliar ou de agente técnico de engenharia, aos diplomados com os cursos similares equivalentes anteriores à organização de 1918 ou estabelecidos ao abrigo do decreto n.º 20328
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389720.dre.pdf .
Aviso
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