1962-08-21 - Decreto 44531 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento Florestal, aplicável às províncias de Angola, Moçambique e Guiné - Revoga toda a legislação florestal que contrarie as suas disposições.

1957-02-28 - Decreto 41024 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas a isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas nas províncias ultramarinas - Substitui determinadas disposições legislativas

1983-02-14 - DECRETO 1/83/A - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Exonera o Secretário Regional das Finanças.

1983-02-14 - DECRETO 2/83/A - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Nomeia o Secretário Regional das Finanças.

1983-02-14 - DECRETO 3/83/A - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Exonera o Secretário Regional do Trabalho.

1983-02-14 - DECRETO 4/83/A - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Nomeia o Secretário Regional do Trabalho.

1971-05-18 - Decreto 211/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Cria a Junta Autónoma dos Portos de Timor - Revoga o Decreto n.º 46177 e mais legislação em contrário.

1968-10-18 - Decreto 48637 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas necessárias à resolução de certos problemas postos ao Ministério pelos Governos das províncias ultramarinas de Moçambique, Macau e Timor.

1967-08-28 - Decreto 47865 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Insere providências legislativas indispensáveis à aplicação no ultramar de várias disposições do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47678.

1937-06-15 - Decreto 27758 - Ministério do Comércio e Indústria

Considera isentas das obrigações do condicionamento industrial várias modalidades industriais, ficando no entanto sujeitas a toda a outra legislação sobre instalações industriais ou fabris.