Decreto 4/83/A, de 14 de Fevereiro
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Corpo emitente:
MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 37, de 14.02.1983, Pág. 467
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Data:
1983-02-14
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Nomeia o Secretário Regional do Trabalho.
Decreto do Ministro da República n.º 4/83/A
Usando da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 233.º da Constituição, conjugado com a alínea d) do artigo 52.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, nomeio, sob proposta do Presidente do Governo Regional, Octaviano Geraldo Cabral Mota Secretário Regional do Trabalho.
Este decreto entra em vigor na data da assinatura.
Assinado em Angra do Heroísmo em 15 de Janeiro de 1983.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva. - O presidente do Governo Regional dos Açores, João Bosco Soares Mota Amaral.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1983/02/14/plain-3062.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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