1957-02-28 - Decreto 41022 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Fixa em 393210000$00 o limite do valor das promissórias do fomento nacional a emitir até ao fim do ano de 1957

1957-02-28 - Decreto-Lei 41023 - Ministério das Finanças

Adita uma alínea ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39145, de 24 de Março de 1953, que altera o sistema de cobrança da taxa militar

1957-02-28 - Portaria 16181 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas à tributação ad valorem

1957-02-28 - Decreto 41024 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas a isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas nas províncias ultramarinas - Substitui determinadas disposições legislativas