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Decreto-lei 41023, de 28 de Fevereiro

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Sumário

Adita uma alínea ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39145, de 24 de Março de 1953, que altera o sistema de cobrança da taxa militar

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299562.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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