1962-02-02 - Decreto 44174 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Adita várias disposições ao Decreto n.º 41451, que actualiza e amplia a legislação que regula a indústria da pesca da sardinha.

1918-09-25 - Decreto 4838 - Secretaria de Estado do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Decreto n.º 4838, encarregando uma comissão de rever a legislação da indústria de águas mínero-medicinais

1925-05-07 - Decreto 10749 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Reconstitui o grupo de batarias de artilharia a cavalo, com a organização constante da legislação em vigor à data da sua dissolução

1931-07-25 - Decreto 20103 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Desonera os exportadores das deduções impostas pela legislação anterior no câmbio fixado para as cambiais de exportação a entregar ao Estado

1962-08-21 - Decreto 44531 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento Florestal, aplicável às províncias de Angola, Moçambique e Guiné - Revoga toda a legislação florestal que contrarie as suas disposições.

1957-02-28 - Decreto 41024 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas a isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas nas províncias ultramarinas - Substitui determinadas disposições legislativas

1922-10-06 - Decreto 8410 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Cria um Museu Regional na vila de Chaves

1976-10-07 - Decreto - Região Autónoma dos Açores - Ministro da República

Nomeia Presidente do Governo Regional o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral

1971-05-18 - Decreto 211/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Cria a Junta Autónoma dos Portos de Timor - Revoga o Decreto n.º 46177 e mais legislação em contrário.

1968-10-18 - Decreto 48637 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas necessárias à resolução de certos problemas postos ao Ministério pelos Governos das províncias ultramarinas de Moçambique, Macau e Timor.