1998-07-09 - DESPACHO 11730/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Revoga, com efeitos a partir de 2 de Fevereiro de 1998, o n.º 1 do Despacho nº 5115/98(2ªsérie) de 27 de Março, na parte em que nomeia o Dr. João Manuel Paulo Rodrigues Chefe do projecto da estrutura de apoio técnico do RIME, que funciona junto da Comissão de Coordenação da Região do Algarve.

2005-06-20 - DESPACHO 13615-C/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT Grande Porto - A 41-IC 24 Alfena-nó da Ermida (IC 25) (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 5+300) - aditamento n.º 1, identificados em anexo.

2006-04-12 - DESPACHO 8398/2006(2ªserie) - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Homologa o parecer da comissão de especialistas nomeada pelo despacho n.º 13 364/2005 (2.ª série), de 17 de Junho, pelo que são reconhecidos, para todos os efeitos, no sistema de ensino superior português, como titulares do grau de licenciado, os titulares do grau de licenciado em Informática pelo Instituto Politécnico de Macau através da sua Escola Superior de Administração Pública.

2006-07-28 - DESPACHO 15970-D/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra Concessão Norte -A 11/IC 14 - lanço Esposende-Barcelos-Braga - sublanço EN 205-Barcelos (do quilómetro 0 + 000 ao quilómetro 4 + 080) - aditamento n.º 3, identificados em anexo.

2006-10-27 - DESPACHO 21802/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina que o auto de notícia previsto no artigo 9.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, (que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matério de infra-estrutras rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem) seja levantado utilizando o impresso de modelo anexo ao presente despacho, o qual é produzido pelas empresas concessionárias.

2007-11-12 - DESPACHO 25717/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Prorroga por um período de 365 dias, a comissão do tenente-coronel TMANTM António Sénico da Costa Fangueiro, no desempenho das funções de director técnico, em regime de não residente, do Projecto n.º 4, "Desenvolvimento do Serviço de Transmissões Militares", inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República da Guiné-Bissau.

2008-09-26 - DESPACHO 24221/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o tenente-coronel INF, Francisco José Courelas de Oliveira Figueiredo, por um período de 365 dias, em substituição do tenente-coronel INF, Américo Fernando Carreira Martins, para desempenhar funções de director técnico do Projecto n.º 3 - Academia Militar de Angola, inscrito no Programa-Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Angola.

2008-11-20 - DESPACHO 30001/2008 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina o levantamento das proibições contidas no Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, para o prédio rústico assinalado na planta anexa, situado no concelho de Abrantes, de que é proprietário Fernando Manuel Gonçalves Belo, para efeitos de construção de um estábulo em alvenaria com ordenha mecânica para caprinos.

1968-05-28 - DESPACHO DD5540 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Considera os modelos apensos ao presente despacho como anexos ao Decreto-Lei n.º 48257, que integra em direito interno, em toda a área do território nacional, as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar que constituem o Anexo A à Acta Final da Conferência de Londres de 1960 e revoga as disposições legais que colidam com as da referida Convenção.

2010-02-12 - Despacho 2837/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral

Determina em cumprimento do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, a nomeação da técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, Natércia Gracelinda Garcia de Vilhena Carrapatoso Taborda, na categoria de chefe de secção do grupo de pessoal administrativo, em lugar do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral, a extinguir quando vagar.