Despacho 30001/2008, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 226, de 20.11.2008, Pág. 47408
- Data: 2008-11-20
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Sumário
Determina o levantamento das proibições contidas no Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, para o prédio rústico assinalado na planta anexa, situado no concelho de Abrantes, de que é proprietário Fernando Manuel Gonçalves Belo, para efeitos de construção de um estábulo em alvenaria com ordenha mecânica para caprinos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/242765.dre.pdf .
Aviso
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