Despacho DD5540, de 28 de Maio
-
Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
-
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 127, de 28.05.1968, Pág. 761
-
Data:
1968-05-28
-
Secções desta página::
Considera os modelos apensos ao presente despacho como anexos ao Decreto-Lei n.º 48257, que integra em direito interno, em toda a área do território nacional, as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar que constituem o Anexo A à Acta Final da Conferência de Londres de 1960 e revoga as disposições legais que colidam com as da referida Convenção.
Despacho
Não tendo sido, por lapso, publicados com o
Decreto-Lei 48257, de 21 de Fevereiro de
1968, relativo à integração em direito interno da Convenção Internacional para a
Salvaguarda da Vida Humana no Mar, os modelos a que alude o § 1.º do seu artigo 11.º,
determino que se proceda à respectiva publicação, considerando-se os mesmos como
anexos daquele diploma.
Presidência do Conselho, 14 de Março de 1968. - O Presidente do Conselho, António de
Oliveira Salazar.
CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVIO DE PASSAGEIROS
(ver documento original)
CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE CONSTRUÇÃO DE NAVIO DE
CARGA
(ver documento original)
CERTIFICADO DE SEGURANÇA DO EQUIPAMENTO DE NAVIO DE
CARGA
(ver documento original)
CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA RADIOTELEFONIA DE NAVIO
DE CARGA
(ver documento original)
CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA RADIOTELEFONIA DE NAVIO
DE CARGA
(ver documento original)
CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVIO NUCLEAR DE
PASSAGEIROS
(ver documento original)
CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVIO NUCLEAR DE
PASSAGEIROS
(ver documento original)
CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVIO NUCLEAR DE CARGA
(ver documento original)
CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVIO NUCLEAR DE CARGA
(ver documento original)
CERTIFICADO DE DISPENSA
(ver documento original)
Presidência do Conselho, 14 de Março de 1968. - O Presidente do Conselho, António de
Oliveira Salazar.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/05/28/plain-256368.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/256368.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1968-02-21 -
Decreto-Lei
48257 -
Ministérios da Marinha e do Ultramar
Integra em direito interno, em todo o território nacional, as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, que constituem o Anexo A à Acta Final da Conferência de Londres de 1960.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/256368/despacho-DD5540-de-28-de-maio
