2012-01-05 - Despacho 33/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Torna público ter sido determinada, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 21 de dezembro de 2011, a data da efetiva saída do Dr. João Miguel Pombinho Soares Madureira, da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas - ONU, em Nova Iorque, passando a exercer partir de 2 de março de 2012 as funções de adido jurídico.

2012-07-25 - Despacho 10013/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara de utilidade pública a expropriação de duas parcelas de terreno, com a área total de 1615 m2, necessárias à implementação da estação elevatória do rio Mezio, integrado no Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto, localizadas no concelho de Paredes (freguesia de Bitarães).

2012-10-16 - Despacho 13481/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinete do Ministro

Designa, em regime de substituição, nos cargos de presidente, vice-presidente e vogais do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., respetivamente, o licenciado Rui Filipe de Moura Gomes, o doutorado Nuno Miguel Simões Venes, a licenciada Beatriz Justina Sepúlveda da Fonseca Imperatori e o licenciado Rui Manuel de Freitas Corrêa de Mello.

2012-12-03 - Despacho 15365/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Nomeia uma comissão técnica para dar parecer sobre as propostas de criação dos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas, bem como as alterações substanciais aos mesmos, e a sua compatibilidade com o Decreto-Lei 287/2007 de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional de sistemas de incentivos ao investimento nas empresas, durante o periodo de 2007 a 2013.

2012-12-03 - Despacho 15368/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara de utilidade pública, com caráter de urgência, a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com vista à implantação do Intercetor de Ribeira de Brenha - Subsistema de Paço de Sousa, a cargo da empresa SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A.

2013-10-17 - Despacho 13230/2013 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Ciência

Reconhece que a atividade desenvolvida pela Fundação Calouste Gulbenkian, NIPC 500745684, através do Instituto Gulbenkian de Ciência, é de natureza científica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2013 podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos.

2014-02-18 - Despacho 2607/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza o lançamento do concurso público para adjudicação da empreitada de "Remodelação do edifício H04 para consultas externas no HFAR", nomeia e delega competências nos membros do júri do procedimento, nos termos do artigo 69.º do CCP, bem como delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no Diretor-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa.

2014-06-12 - Despacho 7658/2014 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro

Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado às obrigações contraídas pela Eletricidade dos Açores, SA (EDA) e pela sua participada Sociedade Geotérmica dos Açores, SA (SOGEO) junto do Banco Europeu de Investimento, no montante total de EUR 50.000.000, para financiamento parcial do projeto "EDA Power VIII", cujas condições financeiras constam da ficha técnica anexa ao presente despacho.

2014-06-20 - Despacho 8100/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente

Determina a oneração com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A, das parcelas de terreno, identificadas no mapa de áreas e plantas de localização que se publicam em anexo ao presente despacho e dele fazem parte integrante .

2015-03-11 - Despacho 2570/2015 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais

Autoriza que o licenciado Sérgio António de Madeira Pinto, nomeado em regime de comissão de serviços no cargo de diretor de serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso deste Gabinete acumule, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 1º grau, como diretor de serviços da Direção de Serviços de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais