Torna público ter sido determinada, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 21 de dezembro de 2011, a data da efetiva saída do Dr. João Miguel Pombinho Soares Madureira, da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas - ONU, em Nova Iorque, passando a exercer partir de 2 de março de 2012 as funções de adido jurídico.

Despacho 33/2012

1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 21 de dezembro de 2011, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de julho, foi determinado que a data da efetiva saída do Dr. João Miguel Pombinho Soares Madureira da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas - ONU, em Nova Iorque, seja no dia 1 de setembro de 2012.

2 - Por razões orçamentais, o Dr. João Miguel Pombinho Soares Madureira, que tem vindo a exercer funções de Conselheiro Jurídico, passa a exercer o cargo de Adido

Jurídico a partir de 2 de março de 2012.

27 de dezembro de 2011. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José

Augusto Duarte.

205530489

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-07-26 - Decreto-Lei 91/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro, que aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.