1 - Considerando que a Portaria 136/2012, de 10 de maio, estabelece a estrutura orgânica nuclear do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais;
Considerando que se torna urgente garantir o normal funcionamento da direção de serviços de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, que neste momento não tem diretor de serviços designado;
Considerando que em casos devidamente justificados, com base no interesse do serviço e na oportunidade da designação de cargos de direção intermédia, pode haver lugar, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 16.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, à acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau;
Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 16.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, autorizo que o licenciado Sérgio António de Madeira Pinto, nomeado em regime de comissão de serviços no cargo de diretor de serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso deste Gabinete acumule, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 1.º grau, como diretor de serviços da Direção de Serviços de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, e até à designação em comissão de serviço, precedendo procedimento concursal do respetivo titular.
2 - A acumulação ora autorizada fundamenta-se no facto de o licenciado Sérgio António de Madeira Pinto possuir o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para a acumulação pretendida.
3 - A acumulação dos cargos dirigentes ora autorizada não confere qualquer direito a acumulação das remunerações base.
4 - O presente despacho produz efeitos no dia 1 de fevereiro de 2015.
5 de janeiro de 2015. - A Diretora-Geral, Maria Fernanda Soares Rebelo Heitor.
Nota Curricular
I - Dados Pessoais e Profissionais:
Nome: Sérgio António de Madeira Pinto
Habilitações académicas: Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito, da Universidade de Lisboa, na vertente de Ciências-Jurídicas
Categoria, carreira e Serviço de origem: Técnico superior, da carreira com a mesma designação (área jurídica), do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento (Ministério das Finanças).
II - Experiência Profissional
Na Administração Pública:
Através do Despacho 9610/2012, datado de 04/07/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 17/07/2012, mantida a comissão de serviço no cargo de diretor de serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, da Presidência do Conselho de Ministros;
Mediante Despacho 4317/2011, datado de 25 de fevereiro de 2011, da Secretária-Geral do ex-Ministério da Cultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 08 de março, nomeado, em comissão de serviço, no cargo de diretor de serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso da Secretaria-Geral daquele ex-Ministério;
Através do Despacho (extrato) n.º 8822/2010, datado de 07 de maio de 2010, da Secretária-Geral do Ministério da Cultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio, nomeado, em regime de substituição, no cargo de diretor de serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso da Secretaria-Geral daquele Ministério;
Mediante Despacho 26531/2008, datado de 13 de outubro de 2008, da Secretária-Geral do Ministério da Cultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 21 de outubro, nomeado, em comissão de serviço, no cargo de chefe de divisão de Recursos Humanos e Expediente da Secretaria-Geral daquele Ministério;
Através do Despacho 13096/2007, datado de 24 de maio de 2007, do Secretário-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2007, nomeado, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral daquele Ministério;
Possui o curso de formação profissional específica para dirigentes "FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública";
Possui ampla experiência profissional nas áreas do Direito da Administrativo, Direito Financeiro, Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Processual, com particular relevância nos domínios jurídico, contencioso e da gestão nos serviços e órgãos da Administração Pública;
Desempenho de funções no Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental e na Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, ambos da Direção-Geral do Orçamento;
Substituto do Diretor-Geral do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais nos períodos de faltas, ausências ou impedimentos deste último;
Designado representante da Direção-Geral do Orçamento para integrar grupos de trabalho em diversos domínios, e membro de júri de procedimentos concursais no âmbito da Administração Pública;
É formador profissional, com particular incidência nas áreas da gestão de recursos humanos e jurídica, sendo autor de manuais de apoio;
Designado para participar em projetos e grupos de trabalho em diversos domínios no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura;
Designado pela Secretária-Geral do Ministério da Cultura interlocutor deste Ministério junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público para acompanhamento de Relatórios de Atividades de Formação da Administração Pública 2008 e 2009;
Designado representante do Ministério da Cultura no Grupo de Trabalho Interministerial no âmbito do Projeto "SIMPLEGIS", que incluiu a participação em reuniões de trabalho, palestras, congressos e ações de formação;
Representante da área da Cultura no curso avançado de "Avaliação do Impacto das Leis", ministrado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, no âmbito da representação acima referida;
Nomeado representante do Ministério da Cultura para participar na Comissão Técnica para a regulamentação das condições mínimas para os trabalhadores administrativos;
Designado para participar em projetos e grupos de trabalho em diversos domínios temáticos no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,
Interlocutor da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações na implementação do projeto para elaboração do Referencial de Competências Individuais.
No setor privado:
Experiência profissional como Advogado, com particular incidência na área do Direito Administrativo, Direito Financeiro, Direito do Trabalho, Direito Civil e Direito Processual.
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